Aprovada por maioria simples com os votos do Partido Popular e do Partido da Liberdade, a nova legislação prevê multas de até 440 euros para os pais das menores que não cumpram.
O Parlamento da Áustria aprovou esta quarta-feira a proibição do véu islâmico nas escolas do ensino primário, que abrange crianças entre os seis e os dez anos.
Aprovada por maioria simples com os votos do Partido Popular (ÖVP, democratas-cristãos) e do Partido da Liberdade (FPÖ, nacionalistas), que integram a coligação de governo, a nova legislação prevê multas de até 440 euros para os pais das menores que não cumpram.
O Governo apresentou a decisão como "uma medida contra a doutrinação religiosa e a estigmatização".
Outro dos objetivos é proteger as menores de uma alegada "sexualização prematura", justificou o vice-chanceler e líder do FPÖ.
Vários especialistas advertiram que a normativa poderá ferir diversos princípios da Constituição, como o da liberdade religiosa e da não discriminação, bem como o das normas jurídicas que regulam o funcionamento escolar e requerem maioria qualificada para a sua aprovação.
O Partido Social-Democrata, a maior força política da oposição, e os liberais do NEOS tinham manifestado disponibilidade para apoiar a legislação, caso a proibição do véu fosse acompanhada por um pacote de medidas para facilitar a integração de imigrantes e refugiados.
"Não vejo que integrar através de multas seja uma solução. São necessárias medidas adicionais", disse o social-democrata Heinrich Himmer, presidente do Conselho Escolar de Viena, citado pela agência austríaca APA.
O Governo recusou negociar o projeto, tendo optado pela aprovação como lei simples, uma opção que pode comportar um "risco legislativo" e poderá ser impugnável junto do Tribunal Constitucional, segundo explicou o jurista Bernd-Christian Funk.
Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
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