O parlamento timorense aprovou, em abril de 2025, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira que não integrem os quadros do órgão.
O Programa de Monitorização do Sistema Judicial (JSMP, na sigla em inglês) em Timor-Leste manifestou preocupação com a interferência política no sistema judicial, o que pode colocar em risco o Estado de Direito democrático.
“Em 2025, o JSMP registou que o setor judicial atravessou diversos desafios, que foram entendidos como interferência política direta no poder judicial”, pode ler-se no relatório de monitorização do sistema judicial durante 2025 e divulgado a semana passada.
Segundo o documento, as interferências foram observadas “através de políticas legislativas introduzidas para reestruturas a liderança máxima do setor judicial”, que geraram críticas e preocupações sobre questões de inconstitucionalidade.
“Além disso, declarações e afirmações políticas de líderes do poder executivo, com a intenção de desacreditar o trabalho do setor judicial, bem como pressões externas de diferentes forças sociais, revelam uma tendência para colocar o setor judicial numa posição de fragilidade e incapacidade institucional”, salienta o relatório.
As interferências, acrescenta o documento, podem também “criar desentendimentos e disputas institucionais cujo propósito é enfraquecer o papel e o funcionamento normal e regular do poder judicial, conforme previsto na Constituição”.
O parlamento timorense aprovou, em abril de 2025, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira que não integrem os quadros do órgão.
Apesar das fortes críticas, o Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse em 29 de abril de 2025.
O movimento político Frente Revolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin) requereu a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma alterada e o Tribunal de Recurso considerou a alteração inconstitucional, bem como a nomeação de Afonso Carmona.
“Num contexto de turbulência ou perturbação política torna-se mais fácil conduzir o poder judicial para o domínio do poder político, o que acabará por enfraquecer e comprometer a capacidade do próprio setor judicial”, adverte o JSMP, salientando que tais fenómenos não são seguros para o Estado de Direito democrático.
Em 2025, o JSMP monitorizou também 747 casos, dos quais 745 eram processos-crime. A maioria, 568 casos, referia-se a crimes de violência baseada no género e 50 casos a crimes contra crianças.
