Governo pressionado a adoptar lei contra bloqueios à aquisição de bens online na UE

Esta iniciativa legislativa do CDS-PP teve os votos a favor do PSD, CDS e PAN, com a oposição do PS, PCP e PEV.

A abstenção do Bloco de Esquerda acabou por viabilizar esta resolução, que exige ao Governo, "com carácter de urgência", legislação para pôr fim ao bloqueio geográfico de impedir os clientesonlinede aceder e adquirir bens e serviços disponíveis emwebsitesde outros Estados-membros da União Europeia.

Segundo o CDS-PP, os inquéritos realizados pela Comissão Europeia indicam que os bens e serviços atingidos pelos bloqueios, além da gama de vestuário e de produtos informáticos, abrangem igualmente os bilhetes de avião, o aluguer de automóveis e os conteúdos digitais.

No texto do documento, o CDS-PP destaca no plano político que a criação do Mercado Único Digital na União Europeia visa "um melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa".

Este Mercado Único Digital, completa o CDS-PP, pretende também proporcional "mais condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores", assim como "a optimização do potencial de crescimento da economia digital".

"A prática de segmentação do mercado interno ao longo das fronteiras nacionais, impedindo a livre circulação de bens e de serviços, restringindo os direitos dos consumidores e impedindo-os de beneficiar de uma escolha mais ampla e de melhores condições, essa sim, é de considerar bloqueio geográfico injustificado", sustenta-se na resolução apresentada pelo CDS-PP.

Nesta série de votações, PSD, PS e CDS-PP reprovaram uma resolução apresentada pelo PAN que recomendava ao Governo o "reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola.

No rótulo, segundo o PAN, devia logo constar a informação se o azeite era proveniente de sistema agrícola tradicional, intensivo ou superintensivo.

Esta iniciativa legislativa teve a abstenção do PCP e, além do PAN, contou com o apoio do Bloco de Esquerda, PEV e do deputado independente do PS Paulo Trigo Pereira.

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