O programa regional Centro 2030, que prevê 15 milhões de euros para financiar novas residências de estudantes, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça por discriminação no acesso a fundos europeus destinados à construção de residências universitárias.
A situação não é nova, mas repetiu-se com a publicação do aviso do programa regional Centro 2030, que prevê 15 milhões de euros para financiar novas residências de estudantes, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
À semelhança de avisos anteriores, referentes a outros programas regionais no âmbito do Portugal 2030, o concurso é exclusivo a "entidades públicas promotoras de residências para o ensino superior, designadamente as universidades e os institutos politécnicos", ficando de fora as instituições privadas.
"Esta exclusão faz com que estudantes com as mesmas necessidades de alojamento passem a ter oportunidades diferentes apenas em função da natureza jurídica da instituição que frequentam", lamenta a APESP, sublinhando que, apesar de privadas, as universidades e politécnicos do setor privado acolhem igualmente estudantes carenciados, beneficiários de bolsa de estudo.
Em comunicado, a associação considera "particularmente contraditório" que um programa que se propõe a democratizar o ensino superior "impeça uma parte das instituições de apresentar projetos para criar novas respostas de alojamento destinadas aos seus estudantes".
Recordando programas anteriores idênticos -- Norte 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030 -- a APESP consideram tratar-se de "uma prática reiterada de exclusão".
"Na altura, o Ministério da Economia reconheceu o tratamento diferenciado e admitiu a possibilidade de futuras candidaturas das instituições do setor particular, cooperativo e social", lembra a associação, lamentando que o problema se repita.
Além da queixa apresentada à Provedoria de Justiça, a quem a APESP solicitou a apreciação da "conformidade desta prática com a Constituição, com a legislação nacional aplicável aos Fundos Europeus e com o Direito da União Europeia", a associação pediu também uma audiência ao ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
"A questão não é saber que instituições devem ser financiadas. A questão é saber se todas as instituições que integram o sistema nacional de ensino superior devem poder concorrer em igualdade de circunstâncias e ver os seus projetos avaliados pelo respetivo mérito", acrescentam.
No ano passado, a APESP já tinha apresentado uma queixa à Comissão Europeia, na altura na sequência do concurso aberto para o Algarve 2030, para a atribuição de fundos para projetos relacionados com infraestruturas e equipamentos tecnológicos e científicos, que não excluía nenhum tipo de instituição, mas depois a plataforma só aceitava candidaturas de instituições de ensino superior estatais.
