No início de 2013, o Estado considerou inválidos nove contratos de swap celebrados com o banco e as empresas públicas suspenderam os pagamentos
O Tribunal de Recurso de Londres confirmou a validade dos contratos deswap celebrados entre o Santander Totta e o Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, confirmando a sentença da primeira instância, anunciou hoje o banco.
Em comunicado, o Santander Totta refere que a decisão foi tomada "por unanimidade pelo tribunal colectivo de recurso [Court of Appeal], constituído por três magistrados".
Em causa estão nove contratos deswap [contratos de permuta de taxa de juro] celebrados com o banco que, no início de 2013, seguindo orientações do Ministério das Finanças, as empresas públicas decidiram considerar inválidos, suspendendo os pagamentos previstos.
"Perante esta decisão, e tendo previamente esgotado as tentativas de um acordo por via negocial, o BST [Banco Santander Totta] viu-se forçado, em Maio de 2013, a colocar a questão junto do tribunal escolhido pelas partes, o High Court of Justice/Commercial Court de Londres, pedindo a esse tribunal que se pronunciasse sobre a validade dos contratos de swap", recorda o banco.
Em 4 de Março deste ano, o Commercial Court de Londres deliberou a favor da instituição bancária, determinando que as obrigações resultantes para as empresas públicas dos nove contratos deswap eram válidas, vinculativas e de cumprimento obrigatório.
No mês seguinte, em Abril, as empresas públicas de transportes apresentaram um recurso no Court of Appeal sobre sete dos nove contratos deswap, tendo a decisão da segunda instância sido hoje divulgada, mantendo por unanimidade a sentença favorável ao BST.
Sustentando que esta decisão "tem um conteúdo inequívoco", o Santander Totta diz aguardar agora "que sejam honrados os compromissos relativamente aos contratos deswap cuja validade foi reconhecida pelos tribunais ingleses, no respeito dos tratados e acordos internacionais a que o Estado Português se encontra obrigado", afirmando-se disponível "para encontrar uma solução negociada".
Segundo o banco, na sentença que emitiu em Março o Commercial Court de Londres "realçou que ficou claro ao longo de todo o processo negocial que o BST aconselhou devidamente as empresas públicas no momento da celebração dos contratos deswap".
"Afirma-se igualmente na sentença que a posição do BST na negociação e celebração dos nove contratos em apreciação foi sempre de total correcção e lealdade para com as empresas públicas" e que "no momento da contratação todas as partes tinham boa razão para crer que os contratos serviriam os melhores interesses das empresas públicas e que foi nesse contexto que foram formalizados entre 2005 e 2007", referiu a entidade bancária.
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