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Estacionamento

Provedoria de Justiça sugere aviso prévio antes de multar

Diogo Barreto 15 de janeiro de 2018 às 08:55

Empresas como EMEL e EPorto poderão ter de fazer aviso prévio e dar período de tolerância antes de multar. Deverão ainda ser fixados "limites mínimos e máximos dos valores cobrados"

A Provedoria da Justiça defende que as empresas públicas municipais, como a EMEL e a EPorto, não devem receber o dinheiro proveniente das multas de estacionamento. O organismo sugere ainda medidas para a actuação dos agentes de fiscalização e aos valores cobrados.

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