A campanha, que se iniciou no dia 1 de abril, está a decorrer "com normalidade e sem constrangimentos", de acordo com o Governo. Os contribuintes podem entregar a declaração de rendimentos até ao dia 30 de junho, independentemente da categoria de rendimentos.
Os reembolsos do imposto sobre rendimento de pessoas singulares (IRS) vão começar a chegar ainda esta sexta-feira às contas bancárias dos primeiros contribuintes a entregarem as declarações, segundo anunciou o Ministério das Finanças. É apenas cinco dias úteis após o início do prazo, mais rápido do que o estimado inicialmente pelo Governo.
"A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) processou os primeiros reembolsos de IRS, que chegam hoje à conta dos contribuintes, cinco dias úteis depois do início da entrega das declarações de IRS referentes aos rendimentos de 2021", anunciou o ministério liderado por Fernando Medina.
"A partir de hoje, o processamento de reembolsos entra também em velocidade de cruzeiro, demorando cerca de 3 dias úteis entre o processamento da ordem de reembolso (após liquidação da declaração) e a entrada na conta bancária do contribuinte", promete.
A campanha, que se iniciou no dia 1 de abril, está a decorrer "com normalidade e sem constrangimentos", de acordo com o Governo. Os contribuintes podem entregar a declaração de rendimentos até ao dia 30 de junho, independentemente da categoria de rendimentos.
Até ao final do dia de quinta-feira, tinham sido submetidas mais de 1,3 milhões de declarações de IRS pelos contribuintes, sendo que destas, 48% foram submetidas através do IRS automático. "Os contribuintes que pretendam podem recorrer ao atendimento presencial nos Serviços de Finanças, devendo o agendamento ser feito através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707)", acrescenta.
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A condenação do CSMP assenta na ultrapassagem das limitações estatutárias quanto à duração dos mandatos e na ausência de fundamentos objetivos e transparentes nos critérios de avaliação, ferindo princípios essenciais de legalidade e boa administração.
A frustração gera ressentimento que, por sua vez, gera um individualismo que acharíamos extinto após a grande prova de interdependência que foi a pandemia da Covid-19.