De acordo com o regimento da Assembleia da República, quando se regista um empate numa votação, esta repete-se na reunião seguinte, com a possibilidade de debate prévio do artigo. Ou seja, a medida será votada na quinta-feira.
A votação da proposta do PSD que sujeita à aprovação do parlamento injeções no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros vai ser repetida, depois de ter sido dada como chumbada esta quarta-feira.
Após ter sido anunciado que a medida tinha sido rejeitada, nas votações desta manhã das propostas avocadas para plenário, os serviços conferiram o número de votos e concluíram ter havido um empate de 109 votos contra e 109 votos a favor - além de 12 abstenções.
De acordo com o regimento da Assembleia da República, quando se regista um empate numa votação, esta repete-se na reunião seguinte, com a possibilidade de debate prévio do artigo. Ou seja, será votada na quinta-feira durante a votação das propostas avocadas para plenário.
O número 3 do artigo 99.º do regimento da Assembleia da República estipula que "o empate na segunda votação equivale a rejeição", ou seja, o "chumbo" da proposta.
Em causa está uma proposta do PSD que determina que "o empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros [previsto no OE2020] constitui o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República".
A medida foi votada na terça-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), no âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), tendo sido aprovada com os votos favoráveis do PSD, BE, PAN, CDS-PP, Iniciativa Liberal, Chega e a abstenção do PCP. O PS votou contra.
Hoje, durante as votações das propostas avocadas para plenário, os partidos mantiveram os sentido de voto da véspera, a que se somaram o voto contra da deputada não inscrita, Joacine Catar Moreira, e a abstenção do Partido Ecologista Os verdes -- que não a votaram na terça-feira por não terem assento na COF.
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