O primeiro passo é realizar um inventário do património imobiliário do Estado apto para uso habitacional.
O Governo aprovou hoje a realização de um inventário do património imobiliário do Estado apto para uso habitacional e a criação de uma bolsa destes imóveis para arrendamento acessível, prevendo já a oferta de "cerca de 15 mil habitações".
"Temos dezenas de milhares de imóveis do Estado, uma grande parte deles sem utilização, falta fazer um inventário de todo o património", avançou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, indicando que, depois de identificados os imóveis com aptidão habitacional, passa por uma decisão política a passagem para uma bolsa de imóveis do Estado, para serem disponibilizados para habitação acessível.
Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, que decorreu no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, o ministro das Infraestruturas e da Habitação anunciou ainda a aprovação de um diploma que regulamenta vários aspetos da Lei de Bases da Habitação - em vigor desde 1 de outubro de 2019 -, adequando inclusivamente os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação.
"Inclui um conjunto de medidas que permitirão incentivar e estimular a aceleração da execução dos programas, nomeadamente o 1.º Direito", indicou Pedro Nuno Santos, destacando ainda a melhorias nas condições que são dadas às autarquias para financiamento dos programas de habitação.
Sobre a realização de um inventário, o governante disse que "permitirá nos próximos anos, com o volume de investimento que será feito na habitação, intervir desde logo no património imobiliário do Estado que está devoluto", com o objetivo de reforçar a oferta no mercado para habitação acessível.
Para explicar melhor os diplomas aprovados, o ministro Pedro Nuno Santos recorreu à secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que está de saída do Governo, destacando o contributo da atual governante, por considerar que teve "um papel determinante" no lançamento de um conjunto de planos que "vão permitir revolucionar a política de habitação em Portugal".
"Hoje é um dia feliz para a política de habitação, é mais um passo importante na implementação da Nova Geração de Políticas de Habitação e da Lei de Bases da Habitação, é um dia no qual damos forma e regulamentamos a realização do património do Estado apto para habitação", realçou Ana Pinho.
Relativamente ao inventário do património imobiliário do Estado, a secretária de Estado da Habitação explicou que, "deste património, se poderão vir a identificar os imóveis que são adequados para disponibilizar habitação pública para arrendamento acessível", em articulação com os municípios, tanto promoção do Estado como de promoção municipal.
"Logo à partida traz um conjunto muito alargado do Estado já afeto a este fim, que integra a partir de hoje esta bolsa, e que estimamos que, na sua globalidade, poderá já fomentar a oferta de cerca de 15 mil habitações", adiantou a governante.
Questionado sobre a ausência de conhecimento sobre o património imobiliário do Estado, o ministro das Infraestruturas e da Habitação assumiu que se "sabe mais ou menos", inclusive através de relatórios da Inspeção-Geral de Finanças, acrescentando que "não é nenhuma novidade que é preciso fazer um trabalho exaustivo no que diz respeito ao património do Estado".
Pedro Nuno Santos reforçou que a realização de um inventário, a realizar pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), visa identificar o património que tem utilização habitacional ou possibilidade de ter utilização habitacional, indicando que esse trabalho de registo "nunca foi feito pelo Estado português".
"Queremos fazê-lo de forma sistemática", apontou o ministro, adiantado que já duas listas com um conjunto vasto de imóveis da administração direta do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, que estão identificados e que passarão de imediato para a bolsa, num trabalho que estará em constante atualização.
Relativamente ao decreto-lei que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, a secretária de Estado da Habitação referiu que o IHRU vai ter um reforço amplo de competências e está previsto um conjunto de medidas para "acelerar a execução dos projetos de habitação para os mais carenciados, mas também habitação acessível orientada para a classe média que não consegue hoje aceder a uma habitação por via do mercado".
As principais medidas aplicam-se no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, destacando-se a majoração das comparticipações (a fundo perdido) para os municípios e "o financiamento a 100% para os municípios do interior, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial".
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