"Este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código de Trabalho e não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental", explicam os deputados centristas
Apesar de se ter juntado ao PCP para que o pagamento dos subsídios de Natal e de férias no sector privado voltar a ser feito de uma só vez, o CDS quer agora incluir no Código de Trabalho a possibilidade de escolha de pagamento em duodécimos dos subsídios.
"Este direito deve estar inscrito, de forma permanente, no Código de Trabalho e não deve ser determinado por meio de uma norma orçamental, de incidência anual, sempre dependente das maiorias conjunturais que se formam", defendem os deputados do CDS na declaração de voto entregue à mesa da Assembleia da República.
Nesse sentido, o CDS compromete-se a apresentar na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que reveja o Código de Trabalho, com "o objectivo de consagrar a possibilidade de escolha da forma de pagamento destes subsídios em diálogo social entre a entidade empregadora e o trabalhador".
A proposta do CDS surge depois da confirmação em plenário da medida de alteração ao OE2018 do PCP, para que o pagamento dos subsídios de Natal e de férias no sector privado volte a ser feito de uma só vez, deixando de ser feito em duodécimos. Medida esta que teve apenas o voto contra do PSD.
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