O Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas "decidiu favoravelmente ao pedido de adoção de uma medida cautelar" e pediu ao Estado português que "tome medidas para evitar possíveis danos irreparáveis enquanto o caso está a ser examinado".
Jessica dos Santos e os seus três filhos menores foram despejados da casa onde viviam em Loures em fevereiro. Antes do despejo, fez vários pedidos de ajuda à Câmara Municipal de Loures mas todos foram ignorados. Agora, a Organização das Nações Unidas (ONU) exige que o Estado português garanta uma alternativa habitacional digna para esta família.
No dia 16 de fevereiro, Jessica dos Santos foi despejada. Sem uma casa onde ficar, a família acabou por se separar e a mulher e o filho mais novo estão a viver numa pensão desde então. Os dois filhos mais velhos ficaram ao cargo de outras pessoas.
A mãe destas três crianças fez sucessivos pedidos de ajuda à Câmara de Loures, tentando submeter um pedido para habitação social. No entanto, recebeu sempre a mesma resposta: "Não ser elegível por ser imigrante e ter um título de residência temporário e não um título de residência permanente".
A associação Habita! denunciou o caso passados poucos dias e considerou o critério apresentado como "profundamente arbitrário", uma vez que o "Regulamento de Habitação do Município de Loures determina que cidadãos estrangeiros detentores de título de residência válido em território nacional são elegíveis para arrendamento apoiado (art. 4º), constitui uma grave discriminação contra pessoas imigrantes, implicando um obstáculo adicional ao exercício do direito à habitação".
A 14 de março, esta denúncia foi também feita ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Comité DESC) das Nações Unidas por violação do artigo 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC).
Agora, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas "decidiu favoravelmente ao pedido de adoção de uma medida cautelar" e pediu ao Estado português que "tome medidas para evitar possíveis danos irreparáveis enquanto o caso está a ser examinado". Estas medidas incluem proporcionar "à família uma alternativa habitacional adequada às suas necessidades" e garantir que "todos os elementos do agregado permanecem juntos".
Num comunicado enviado às redações, a Habita! refere que este caso "ilustra a atuação do Estado perante a situação de uma família que se encontra sem habitação", uma vez que Jessica dos Santos não foi "adequadamente acompanhada ao longo do ano que precedeu o despejo na procura de soluções habitacionais". Além disso é partilhado que as assistentes sociais a quem o caso foi alocado revelaram "uma postura de culpabilização", "numa lógica de total desresponsabilização das instituições públicas perante um agregado familiar em situação vulnerável".
Após o momento do despejo, a mesma assistente social apenas referiu que Jessica tinha de "procurar um quarto e pagá-lo com o dinheiro do abono de família" e "determinou que as crianças fossem entregues ao pai, figura ausente da vida dos menores, ou a uma tia paterna, também sem laços com as crianças".
Com o apoio da Associação Torre Amiga, Jessica conseguiu um lugar numa pensão na Amadora, "onde não há a possibilidade de cozinhar". Uma vez que os outros dois filhos se mantém em Loures e "para continuar a cuidar dos filhos" todas as manhãs faz "uma hora e meia de viagem com o seu bebé de apenas um ano para ir buscar os dois filhos mais velhos e levá-los à escola", "repetindo o percurso ao final do dia".
"Assistimos a uma total inversão do papel do Estado Social na proteção das pessoas mais vulneráveis, em que os técnicos adotam uma postura de policiamento, culpabilização e punição", acusa a Habita!, com a crença que "o Estado é o garante do direito à habitação e a mais recente imposição de uma medida cautelar por parte do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU vem confirmar isso mesmo".
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