Decisão do Tribunal deu provimento parcial ao recurso apresentado em dezembro de 2022 pela defesa do antigo governante, arguido no caso EDP.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou o arresto da pensão de reforma do ex-ministro da Economia Manuel Pinho no âmbito do caso EDP, segundo o acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.
A decisão do TRL deu provimento parcial ao recurso apresentado em dezembro passado pela defesa do antigo governante e vem no mesmo sentido da revogação efetuada em outubro de 2022.
Nessa ocasião, os desembargadores revogaram a apreensão da reforma de 26 mil euros mensais de Manuel Pinho, que veio depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público e de despacho do juiz Carlos Alexandre, para agora ser anulada outra vez.
A Relação de Lisboa ordenou ainda a devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 3 de novembro (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de flippers e um saco com tacos de golfe) por não haver "no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos".
O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho vai responder em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
Já a sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
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