O Governo quer alterar ainda o regime simplificado de tributação dos trabalhadores independentes em sede de IRS, onde se incluem os profissionais liberais (como advogados, cabeleireiros, explicadores, jornalistas, dentistas, veterinários e lojistas) mas também os trabalhadores com actividades comerciais ou industriais e com actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias.
Actualmente, este regime permite que não sejam consideradas as despesas suportadas com a actividade no apuramento do rendimento tributável dos chamados "recibos verdes", sendo aplicado um coeficiente para esse efeito, que, na prática, funciona como uma dedução automática ao rendimento, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento.
Na proposta do OE2018 são introduzidas alterações ao regime simplificado no sentido de limitar aquelas deduções automáticas, uma medida que tem sido amplamente criticada por vários fiscalistas e que o Governo já admitiu poder ser clarificada no debate parlamentar.
Outra medida central deste orçamento é o descongelamento de carreiras da administração pública que, segundo a proposta orçamental, vai iniciar-se em 1 de Janeiro de 2018 e será feito em dois anos, prevendo-se que, no primeiro mês do próximo ano, os funcionários públicos recebam 25% do valor da progressão a que têm direito e mais 25% em Setembro e que, no ano seguinte, recebam mais 25% em Maio e os restantes 25% em Dezembro.
De acordo com Mário Centeno serão abrangidos 550 mil trabalhadores da administração pública, "dos quais 80% vão ter progressão", o que significa que serão mais de 400 mil os funcionários públicos que verão as suas carreiras descongeladas, uma medida que terá "um custo global próximo de 650 milhões de euros" e que se refere ao congelamento das carreiras feito entre 2011 e 2016.
O Governo espera que a economia cresça 2,2% em 2018 e que a taxa de desemprego caia para os 8,6% da população activa e, na vertente orçamental, o défice deverá reduzir-se para 1% e a dívida pública deverá cair para os 123,5% no próximo ano.
A Comissão Europeia já avisou que a consolidação orçamental portuguesa prevista para 2018 fica aquém do definido e exigiu que o Governo português esclareça como é que pretende cumprir as regras europeias no próximo ano.
Numa carta dirigida ao ministro das Finanças, Mário Centeno, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pela Estabilidade Financeira, Valdis Dombrovskis, e o comissário europeu dos Assuntos Económicos, Pierre Moscovici, recordavam que o esboço orçamental para 2018, enviado a Bruxelas em 16 de Outubro, prevê uma consolidação orçamental de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), mas que os serviços comunitários calculam ser inferior, de 0,4% do PIB.
"Embora significativo, este esforço parece estar um pouco abaixo do mínimo de 0,6% do PIB estipulado [...] na recomendação do Conselho de 11 de Julho de 2017", alertaram Dombrovskis e Moscovici.
Mário Centeno respondeu esta terça-feira à Comissão Europeia dizendo que a diferença das estimativas do produto potencial feitas por Portugal e por Bruxelas é de 0,1 pontos percentuais, considerando que "não é estatisticamente significativa" e que as divergências dos cálculos não são relevantes.
Além disso, o ministro português argumenta com as revisões sucessivas que os serviços europeus têm feito ao ajustamento estrutural (que exclui os efeitos do ciclo económico e as medidas temporárias) do país para reiterar que a diferença entre as projecções de Portugal e as da Comissão é pouco relevante.
Mário Centeno, defendeu novamente, junto de Bruxelas, que a metodologia europeia para estimar o esforço estrutural de consolidação não capta o impacto das reformas estruturais, nomeadamente as do sistema financeiro.
No documento, o ministro português argumenta que "o cálculo do produto potencial da economia portuguesa não considera o impacto desta reforma estrutural", referindo-se às medidas tomadas no sector financeiro, nomeadamente para resolver os problemas relativos à "falta de capital", às "estruturas accionistas frágeis" e à "ausência de uma estratégia pública para o Fundo de Resolução e para o legado dos créditos malparados".
O debate na generalidade da proposta de OE2018, que termina na sexta-feira, precede a discussão na especialidade, que vai ocorrer de 06 a 17 de Novembro, período durante o qual os ministros vão responder às perguntas dos deputados nas várias comissões parlamentares sectoriais em conjunto com os da comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
Os partidos têm até às 21h de dia 17 de Novembro para apresentarem as propostas de alteração que querem introduzir no documento final e o debate em plenário, ainda na especialidade, prossegue entre 22 e 24 de Novembro, estando a votação final global agendada para o dia 27.
