Autorização legislativa visa estabelecer que os limites máximos de preço de renda previstos no PAA "substituem o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens".
O Governo mantém a intenção de compatibilizar o Porta 65 - Arrendamento por Jovens com o Programa de Arrendamento Acessível, inclusive os limites máximos de preço de renda, segundo a nova proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Tal como constava da primeira proposta de orçamento para este ano, apresentada em outubro pelo Governo e que foi rejeitada pela Assembleia da República, a nova proposta de OE2022, entregue hoje no parlamento, inclui a "autorização legislativa no âmbito dos programas de incentivo à oferta de alojamentos para arrendamento habitacional", com a duração do ano económico de 2022, para modificar os regimes jurídicos no Porta 65 -- Jovem e no Programa de Arrendamento Acessível (PAA), "tendo em vista a sua compatibilização".
Segundo a proposta de lei, a autorização legislativa visa estabelecer que os limites máximos de preço de renda previstos no PAA "substituem o valor da renda máxima admitida no programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens", sem prejuízo de se manterem em vigor os valores de renda máxima admitida por NUTS III [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos] previstos na portaria n.º 277-A/2010, que regulamenta o Porta 65, "sempre que os limites de renda aí previstos sejam mais favoráveis ao candidato".
Além disso, o Governo quer "garantir que são elegíveis ao abrigo do programa Porta 65 - Jovem candidatos que ainda não sejam titulares de contrato de arrendamento ou contrato-promessa de arrendamento", nomeadamente quando demonstrem ter efetuado registo de candidatura a alojamento no âmbito do PAA, através da "apresentação de uma pré-candidatura que, caso seja aprovada, garanta prioridade no apoio a conceder no período de candidatura seguinte".
Neste sentido, o candidato que tenha uma pré-candidatura aprovada, previamente à submissão da sua candidatura ao programa Porta 65 - Jovem, pode proceder à revisão do registo de candidatura a alojamento no âmbito do PAA "para inclusão para efeitos da contabilização do apoio pré-aprovado no rendimento do agregado habitacional e respetiva contabilização na taxa de esforço", em que o preço de renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço que se situe entre 15% e 35% do rendimento médio mensal (RMM) da família.
A nova proposta de lei do OE2022 prevê também a transferência para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) de 317,7 milhões de euros, mais 100 mil euros do que em 2021, no âmbito de políticas de promoção de habitação.
As verbas para o próximo ano são "financiadas por receitas provenientes de fundos comunitários no montante de 255,8 milhões de euros e por receitas provenientes de empréstimos do Banco Europeu de Investimento e transferências da DGTF [Direção-Geral do Tesouro e Finanças] no montante de 61,9 milhões de euros", lê-se na proposta.
Em matéria de habitação, o Governo quer prosseguir com as medidas que visam "aumentar a eficiência da gestão integrada do património imobiliário público", realçando o papel do IHRU na disponibilização de parte do seu património para alargar a oferta de habitações a preços acessíveis, para responder à necessidade de garantir o acesso à habitação às famílias que não têm resposta por via do mercado.
Neste âmbito, o executivo pretende continuar a priorizar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1.º Direito, o parque público de habitação a custos acessíveis, a reabilitação do parque habitacional do IHRU e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, dispondo de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
"Prosseguir com o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, através da assinatura de 75 acordos de colaboração ou de financiamento com municípios e entidades promotoras de soluções de habitação; iniciar obras em 500 habitações para as quais foram assinados acordos de financiamento, no âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário; proceder a obras em 520 habitações, no contexto do parque habitacional público a custos acessíveis; lançar concursos públicos para 7.000 lugares de alojamento para alunos do ensino superior, em edifícios que asseguram necessidades energéticas primárias pelo menos 20% inferiores aos requisitos dos edifícios com necessidades quase nulas de energia", lê-se no relatório.
O que deve fazer para quando chegar a altura da reforma e como se deve manter ativo. E ainda: reportagem na Síria; ao telefone com o ator Rafael Ferreira.
Num debate político talvez valesse a pena fazer uma análise de quem tem razão, quem conhece melhor o país, quem apresenta soluções exequíveis no âmbito dos poderes presidenciais, quem fala dos aspectos éticos da política sem ser apenas no plano jurídico.
De qualquer maneira, os humanos, hoje, no século XXI, são já um mero detalhe em cima da Terra. Hoje há bilionários, máquinas e os anexos – os biliões de humanos que por aqui andam.
