Apesar desta decisão, o envio a Portugal dos autos relativos ao homicídio de Rosalina Ribeiro ainda não está decidido
A justiça brasileira decidiu atribuir efeito suspensivo ao recurso de Duarte Lima para impedir que o processo do homicídio de Rosalina Ribeiro seja julgado em Portugal, mas a vinda dos autos para o País ainda não foi decidida.
Por decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a que a Lusa teve acesso, o juiz desembargador Celso Ferreira Filho recusou o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário de Duarte Lima, mas sublinha que o envio a Portugal dos autos relativos ao homicídio de Rosalina Ribeiro "só poderá ocorrer após o julgamento dos recursos excepcionais" intentados no Brasil pelo antigo deputado português.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha decidido enviar o processo relativo ao homicídio da companheira do milionário português Tomé Feiteira para Portugal para ser julgado pelos tribunais portugueses, mas Duarte Lima recorreu da decisão, pedindo ainda a suspensão da eficácia.
Na decisão, a juíza desembargadora que assinou o acórdão, Suimei Cavalieri, defendeu a transferência do processo explicando que "o acusado é cidadão português, o que inviabiliza a concessão de pedido de extradição pelo Brasil e está em Portugal, onde tem domicílio". "Evadiu-se do Brasil, havendo o risco de livrar-se impune caso seja aqui [no Brasil] condenado: é impossível assegurar o seu retorno ao país com o qual não possui qualquer vínculo", acrescentou a magistrada.
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