Apesar desta decisão, o envio a Portugal dos autos relativos ao homicídio de Rosalina Ribeiro ainda não está decidido
A justiça brasileira decidiu atribuir efeito suspensivo ao recurso de Duarte Lima para impedir que o processo do homicídio de Rosalina Ribeiro seja julgado em Portugal, mas a vinda dos autos para o País ainda não foi decidida.
Por decisão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a que a Lusa teve acesso, o juiz desembargador Celso Ferreira Filho recusou o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário de Duarte Lima, mas sublinha que o envio a Portugal dos autos relativos ao homicídio de Rosalina Ribeiro "só poderá ocorrer após o julgamento dos recursos excepcionais" intentados no Brasil pelo antigo deputado português.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tinha decidido enviar o processo relativo ao homicídio da companheira do milionário português Tomé Feiteira para Portugal para ser julgado pelos tribunais portugueses, mas Duarte Lima recorreu da decisão, pedindo ainda a suspensão da eficácia.
Na decisão, a juíza desembargadora que assinou o acórdão, Suimei Cavalieri, defendeu a transferência do processo explicando que "o acusado é cidadão português, o que inviabiliza a concessão de pedido de extradição pelo Brasil e está em Portugal, onde tem domicílio". "Evadiu-se do Brasil, havendo o risco de livrar-se impune caso seja aqui [no Brasil] condenado: é impossível assegurar o seu retorno ao país com o qual não possui qualquer vínculo", acrescentou a magistrada.
Amputar o Tribunal de Contas não é fazer a reforma do Estado. É abdicar dela.
O incómodo de alguns ministros com as perguntas dos jornalistas revela uma incapacidade de lidar com as exigências da própria democracia.
O regresso de Ventura ao modo agressivo não é um episódio. É pensado e planeado e é o trilho de sobrevivência e eventual crescimento numa travessia que pode ser mais longa do que o antecipado. E que o desejado. Por isso, vai invocar muitos salazares até lá.
O espaço lusófono não se pode resignar a ver uma das suas democracias ser corroída perante a total desatenção da opinião pública e inação da classe política.
