Governo quer legislar sobre ensino doméstico

Lusa 21 de abril
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Proposta foi apresentada esta quarta-feira pelo Governo, mas oposição considera que este é um tema complexo e quer um debate mais alargado.

O Governo apresentou esta quarta-feira na Assembleia da República uma proposta para legislar sobre o regime jurídico dos ensinos individual e doméstico, mas a oposição, que acompanhou essa necessidade, defendeu um debate mais alargado, considerando o tema complexo.

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ensino distancia covid 19 coronavirus Sérgio Lemos / Sábado
O decreto-lei associado à proposta do Governo em pouco se distingue da portaria de 2019 atualmente em vigor, mas o secretário de Estado e Adjunto da Educação explicou que o objetivo é preencher um vazio legislativo.

"Temos estado no vazio, apesar de o ensino individual e doméstico existirem", começou por referir João Costa, afirmando que, nas últimas décadas, estes regimes têm cobertura "em todo o lado, exceto na lei".

"Aquilo que quisermos foi, de certa forma, trazer este regime para a legalidade", acrescentou o representante do Governo.

Assemelhando-se, na sua essência, à portaria em vigor desde 2019, a proposta que esteve esta quarta-feira em discussão no parlamento assenta em cinco princípios fundamentais, segundo João Costa.

Em concreto, pretende-se garantir uma oferta educativa que cumpra o currículo nacional, elevar os requisitos para as qualificações dos responsáveis educativos para o nível de licenciatura, promover a explicitação dos planos de estudo num protocolo de colaboração com as escolas e regular preventivamente, evitando riscos associados a estes regimes.

"O que temos aqui é uma proposta que respeita as opções das famílias mas protege também este direito à educação das crianças", resumiu o secretário de Estado.

No entanto, o documento não reuniu o consenso dos partidos e apesar de a maioria compreender e acompanhar a necessidade de regular os ensinos individual e doméstico, defende que o tema é demasiado complexo para ser legislado sem um debate mais alargado.

"Não entendemos a pressa do governo em querer pressionar a Assembleia da República (AR) a decidir sobre uma matéria tão relevante, uma lei fundamental com muitas implicações no percurso educativo e escolar dos alunos", disse a deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.

Também a deputada do PAN Bebiana Cunha sublinhou a necessidade de aprofundar a discussão, envolvendo as próprias famílias e as escolas, por considerar que "a educação só cumpre o seu objetivo quando se estende a toda a comunidade e quando envolve os parceiros".

Do lado oposto do hemiciclo, o CDS-PP representado por Ana Rita Bessa manifestou-se preocupado com o ponto de partida do Governo para a iniciativa legislativa: confinando na escolha dos pais ou com uma perspetiva de desconfiança, justificada pelas exceções em que os regimes são aproveitados para esconder o abandono escolar, maus-tratos ou de outro tipo de situações lesivas dos direitos das crianças.

"Compreendo que se trata de um equilíbrio complexo", admitiu Ana Rita Bessa, afirmando que, no entanto, da leitura do partido, o diploma evidencia maioritariamente desconfiança e referindo como exemplo a necessidade de os diretores escolares aprovarem a matrícula, "como um magistrado na avaliação da decisão de uma família".

Ao lado, a deputada Cláudia André, do PSD, reconheceu também essa complexidade, mas considerou que a maioria das medidas propostas no decreto-lei cumprem esse equilíbrio.

"Em nosso entender, é garantido o respeito pelas opções das famílias, a monitorização do processo ensino aprendizagem, mas também a eventual proteção de alunos que possam estar em risco", disse a social-democrata, depois de reconhecer que os regimes de ensino individual e doméstico tem tantas vantagens como riscos.

Esta posição foi semelhante à do PS que, pela voz da deputada Carla Sousa, considerou que, além de preencher o tal vazio legislativo a que se referia o secretário de Estado, a proposta é "bastante equilibrada", promovendo a cooperação entre pais, escolas e Estado, enquanto assegura a qualidade do ensino.

Menos certa, a deputada Ana Mesquita, do PCP, questionou se o Governo tinha ouvido as entidades interessadas antes de chegar a esta proposta e manifestou-se preocupada com a garantia do direito à educação sob estes regimes, considerando que o ensino presencial "não é substituível por outras modalidades e por outras probabilidades".  

Do lado oposto, o deputado único do Chega, André Ventura, acusou o executivo de se "intrometer naquilo que é uma das mais sagradas obrigações familiares, que é o ensino" e João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, afirmou que as famílias que optem por estes regimes não podem "ver os seus direitos desrespeitados pelo próprio sistema".

Da parte das famílias, na véspera do debate a associação Movimento Educação Livre (MEL) ouviu comunidades de aprendizagem de todo o país, que temem uma maior restrição à sua liberdade de escolha, por exemplo, ao sujeitar os ensinos individual e doméstico à autorização dos diretores escolares.

"O que nós defendemos é o direito de as famílias escolherem o que melhor se adequa à sua situação específica e há uma tendência crescente para se limitar este direito, que na nossa perspetiva não pode acontecer", disse na altura Sílvia Cópio, do movimento.
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