Consenso no parlamento para alargar prazos para regularizar bairros ilegais e rever lei

Lusa 14 de outubro
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O único relatório nacional de diagnóstico desta situação que foi feito até agora, pelo Governo, data de janeiro de 2020 e identificou 453 áreas urbanas de génese ilegal ainda em processo de reconversão.

O plenário da Assembleia da República foi esta quinta-feira consensual em reconhecer a necessidade de alargar os prazos, que terminaram em junho, para o licenciamento de bairros ilegais, conhecidos como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

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Durante o debate de propostas do BE, PCP, PSD e PAN nesse sentido, todos os deputados que participaram na discussão sublinharam que o processo para licenciar estes bairros está por concluir e lembraram, vários deles, o único relatório nacional de diagnóstico desta situação que foi feito até agora, pelo Governo, de janeiro de 2020, que identificou 453 AUGI ainda em processo de reconversão.

Os partidos sublinharam que o relatório identificou apenas uma parte do universo em causa, uma vez que só 14 dos 278 municípios do continente forneceram informação sobre estes bairros, construídos sem licenciamento, muitos deles ainda antes de 1965, ano da primeira legislação de loteamento de terrenos urbanos.

Além de consenso no alargamento dos prazos da lei em vigor, que foi publicada há 26 anos e pretendia ser uma legislação extraordinária e temporária para regularizar as AUGI, os partidos que participaram no debate (BE, PCP, PSD, PAN, PS e CDS-PP) mostraram-se também de acordo em fazer uma revisão mais profunda da legislação.

Os partidos reconheceram que está provado que os termos da legislação em vigor não consegue responder à diversidade das situações que subsistem, mesmo que tenha resolvido e desbloqueado muitos processos nestas mais de duas décadas.

"Não estamos perante um mero atraso. Esta extensão do prazo é apenas um paliativo político, mas é preciso uma visão muito mais abrangente e sistémica", disse a deputada Filipa Roseta, do PSD, que considerou que quem continua a tentar hoje licenciar as suas casas ao abrigo da lei das AUGI vive um "pesadelo burocrático" há mais de vinte anos.

"Não podemos ficar só pela prorrogação dos prazos, temos mesmo a oportunidade de melhorar a legislação", considerou também o deputado do PS André Pinotes Batista, que saudou o trabalho das autarquias em relação às AUGI, incluindo o "grande investimento", em diversos casos, na criação de infraestruturas que permitiram o licenciamento de bairros ilegais.

Governo e Assembleia da República "têm de fazer também o seu papel", "sendo parceiros" e "modernizando a legislação", afirmou o deputado do PS que, como os restantes participantes no debate, mostrou a disponibilidade do partido para fazer isso em sede de comissão parlamentar.

O socialista lembrou a "heterogeneidade que estas situações envolvem", não estando apenas em causa "pessoas em situação de carência".

Antes, o deputado do PAN Nelson Silva tinha referido a Quinta do Ferro, um bairro degradado de Lisboa, na zona da Graça, considerando que "a manutenção das AUGI" não respeita os princípios do direito à habitação estabelecidos na Constituição e na Lei de Bases da Habitação.

Pelo PCP, a deputada Paula Santos disse que o partido tem "disponibilidade" para, na comissão parlamentar, encontrar "as soluções que permitam eliminar constrangimentos" e agilizar processos.

Paula Santos insistiu, porém, que, apesar da reconversão total destes bairros se estar a revelar "morosa" e "complexa", a lei continua a ter "instrumentos" úteis, pelo que deve permanecer em vigor, sendo o mais urgente alargar as datas.

A deputada do BE Maria Manuel Rola afirmou que "a proposta de prorrogação de prazos é precisamente para a manutenção de uma lei" e a continuidade de processos em curso enquanto se ganha "o tempo necessário" para um trabalho mais complexo.

"Cabe-nos agora, e parece-me que de forma definitiva, garantir uma lei que ultrapasse problemas identificados no passado, não insistindo com os erros dessas alterações que foram sendo feitas", afirmou.

Para o CDS-PP, o prazo que estava na lei "deve ser prorrogado", mas o partido alertou, através do deputado Pedro Morais Soares, que estar "sucessivamente a prorrogar o prazo sem encontrar ou procurar perceber por que motivo é que ele não é cumprido não serve de nada".

"Temos é que ir de facto as situações reais e concretas", afirmou.

BE, PCP, PSD e PAN apresentaram projetos de lei em que pedem pelo menos mais três anos para a reconversão das AUGI, depois de o prazo na lei atual ter terminado em 30 de junho.

As propostas têm datas que variam entre 25 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2026.

Além disso, PAN e PSD incluíram propostas para que o Governo faça um relatório anual sobre os processos das AUGI e que o documento seja apresentado aos deputados, estabelecendo também a obrigatoriedade ou o dever de os municípios fazerem levantamentos daqueles bairros e de comunicarem essa informação ao Executivo.

O PAN propõe também "um plano de formação" para autarcas e funcionários públicos e a criação de "um gabinete de apoio aos processos", por parte do Governo, para "esclarecimento de dúvidas".

O PSD sugere ainda que se permita, no caso das AUGI, a figura de "unidades de execução" e não apenas a do "plano de pormenor".

A lei em vigor, lembra o PSD, permite que as câmaras optem pela reconversão através da elaboração de plano de pormenor, sendo "reconhecida a morosidade e a complexidade" que está associada à sua elaboração e aprovação.

O PSD sugere por isso que se integrem nesta legislação as "unidades de execução" que existem no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que as define como "uma unidade operativa de planeamento e gestão, sendo uma área abrangida por plano de urbanização ou por plano de pormenor ou por uma parte desta".
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