Angola. Tribunal Constitucional chumba recurso da UNITA

"O Tribunal Constitucional conclui que os elementos de prova apresentados e considerados conformes não permitem que se possa colocar em causa os resultados globais do apuramento nacional dos votos apresentados pela Comissão Nacional Eleitoral", lê-se no acórdão 769, de 2022.

O TC invocou a lei para justificar a não publicação das atas porque "não é admitida a possibilidade da sua afixação em local distinto das assembleias de voto, bem como em momento posterior à publicação dos resultados gerais e definitivos".

No acórdão, é também recusada uma auditoria externa ao processo porque o TC considera que a CNE tem mecanismo próprios e é um "órgão de administração pública independente" do Governo e está "vinculada ao princípio da legalidade administrativa".

No requerimento, a UNITA pediu a correção dos mandatos atribuídos nas províncias de Cuando Cubango, Luanda, Namibe e Zaire - que teriam reflexos na contagem do círculo nacional -, mas o TC recusou por considerar que os documentos de suporte tinham uma "qualidade muito baixa", rejeitando 3.405 cópias de atas.

"Constatou-se que um elevado número de fotocópias e impressões das atas entregues não estavam conformes", justificou o TC, que rejeitou outras "676 fotocópias e impressões" que "não foram consideradas por não estarem de acordo com as regras de escrutínio" definidas na lei orgânica.

"Face ao exposto, o TC conclui que os elementos de prova apresentados e considerados conformes não permitem que se possa colocar em causa os resultados globais do apuramento nacional dos votos apresentados pela CNE", refere o acórdão.

A UNITA contestou a base eleitoral, alegando a existência de 2,7 milhões de falecidos nos cadernos bem como várias irregularidades no modelo de atas-síntese, mas o TC também recusou esse requerimento, porque são questões de "natureza procedimental", que "não comprometem substancialmente e de forma irremediável os resultados gerais das eleições".

No acórdão hoje divulgado, aprovado no plenário de dez juízes, votou vencida a juíza Josefa Neto, indicada pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), que na sua declaração menciona que o mais importante seria aferir a verdade eleitoral refletida nas urnas, na medida que o que está em causa é a legitimação dos poderes políticos, o que, sustenta, não foi atingido.

Segunda a juíza, a CNE disse, em contra-alegações neste processo, que cumpriu a legislação. "Porém, os autos a que tive acesso contrariam tal afirmação" e "entendo, por isso, que o acórdão que ora faz vencimento deveria refletir tal desconformidade e ordenar a reposição da legalidade", de modo a "conferir a necessária transparência ao processo aqui em causa, em prol da verdade eleitoral", afirma Josefa Neto, na declaração de voto.

A juíza pediu a comparação das cópias das atas apresentadas pela UNITA com as que a CNE possui, o que "permitiria fazer prevalecer a verdade eleitoral na confluência dos interesses soberanos em jogo.

Por outro lado, a magistrada insiste na validade do "pedido de publicação das atas-síntese no sítio de Internet da CNE", porque isso não conflitua com a lei geral.

Na semana passada, o presidente da CNE, Manuel Pereira da Silva, divulgou a ata de apuramento final das eleições gerais de 24 de agosto, que proclamou o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e o seu candidato, João Lourenço, como vencedores com 51,17% dos votos, seguido da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) com 43,95%.

Com estes resultados, o MPLA elegeu 124 deputados e a UNITA 90 deputados, quase o dobro das eleições de 2017.

O Partido do PRS e o estreante Partido Humanista de Angola (PHA) elegerem dois deputados cada.

A CASA-CE, a Aliança Patriótica Nacional (APN) e o P-Njango não obtiveram assentos na Assembleia Nacional, que na legislatura 2022-2027 vai contar com 220 deputados.

A UNITA juntamente com o Bloco Democrático (BD) interpôs um recurso contencioso eleitoral junto do Tribunal Constitucional angolano apontando alegadas "irregularidades no processo", cujo acórdão deve ser tornado público hoje, quando o órgão não deu provimento ao recurso da CASA-CE.

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