No início deste mês, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a criação desta pena acessória de perda da nacionalidade, invocando violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou a proposta que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado.
O (ainda ) presidente do Tribunal Constitucional votou a favor e contra uma taxa criada na Madeira que incidia exclusivamente sobre bebidas alcoólicas. A empresa cervejeira pediu por seis vezes o seu afastamento, mas José João Abrantes reduziu tudo a uma mini… polémica.
O veto, que a Constituição impõe nestes casos, foi divulgado esta terça-feira no sítio oficial da Presidência da República na Internet, depois de na sexta-feira o TC, por unanimidade, ter declarado inconstitucional a segunda versão deste decreto.
O parlamento timorense aprovou, em abril de 2025, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira que não integrem os quadros do órgão.
Magistrada declarou inconstitucional portaria que apenas prevê pagamentos aos defensores no final dos processos e com trânsito em julgado, recordando que, só para o julgamento, o caso tem sessões agendadas até julho de 2027.
Mário Mourão disse que o secretariado da UGT ainda está a analisar a última versão da proposta apresentada pelo Governo e que só na quinta-feira irá emitir uma decisão. Já a CGTP esteve hoje reunida com Seguro para denunciar a tentativa do Executivo em afastá-la do processo.
Tiago Oliveira lembrou que "a maioria dos trabalhadores se pronunciaram no sentido de rejeitar" a proposta de alterações do executivo.
O pedido de fiscalização preventiva foi assinado por 51 deputados do PS, que voltam assim a pedir a pronúncia do Tribunal Constitucional (TC) sobre este tema.
Em setembro do ano passado, o presidente da Associação 25 de Abril já tinha acusado o Governo de faltar ao compromisso assumido.
Em novembro, o PS tinha requerido também a fiscalização do decreto que altera a lei da nacionalidade.
Diploma segue agora para Belém para ser avaliado pelo novo Presidente da República.
PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera a lei da nacionalidade.
Votos a favor do PSD, Chega, IL e CDS garantiram a aprovação da lei.
O Governo aprovou novas medidas para a habitação que agilizam despejos, desbloqueiam heranças indivisas e reforçam a autonomia no arrendamento. Movimento Porta a Porta alerta para possíveis “efeitos dramáticos”.
O Governo alterou os critérios de elegibilidade do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para que o apoio só seja pago a quem não tenha dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária. A obrigatoriedade causou várias críticas, mas ministro das Finanças diz que não vai pedir documentos.
