Numa declaração de voto conjunta anexa ao acórdão que declarou inconstitucional cinco normas da lei, o vice-presidente Gonçalo Almeida Ribeiro e o juiz conselheiro José António Teles Pereira dizem ter discordado dessa decisão.
Decisão parte do pedido de fiscalização preventiva, requerida pelo Presidente da República a 24 de julho.
A nacionalidade portuguesa não é um contrato revogável por indignidade. É a consequência da pertença e integração a uma comunidade nacional, que não desaparece após o cometimento de um crime grave, por mais chocante que seja.
As ideias veiculadas por André Ventura e seus apaniguados e suas apaniguadas, para além de xenófobas, racistas, supremacistas, totalitárias, fascizantes, totalmente falhas de empatia e humanismo, e, em geral, contrárias aos mais elementares direitos humanos reconhecidos internacionalmente, são também incompatíveis com o interesse nacional de Portugal.
Livre, PCP e Bloco de Esquerda consideram as propostas apresentadas pelo Governo um retrocesso social, injustas e ainda duvidosas no plano constitucional.
O TC decidiu que não vai sequer apreciar os recursos apresentados pela Autoridade da Concorrência e pelo MP, havendo já só "uma réstia de esperança para o lado da acusação".
Vão liderar a reforma de Estado e as polícias nacionais. São ambos próximos do PSD apesar de não serem militantes e Gonçalo Matias foi até membro de um executivo laranja no passado.
Por maioria de razão, a mentira impera na política como manobra de sedução, mobilização e intimidação. Importa, aliás, que seja grandiloquente no seu exagero e repetida insistentemente.
O Tribunal Constitucional apontou três inconstitucionalidades. O diploma terá de voltar à Assembleia da República e precisará de ser de novo aprovado. Mas, segundo os especialistas ouvidos pela SÁBADO, em princípio só se alterarão os aspetos identificados. Não será preciso uma nova discussão do tema.
Associação de Defesa da Liberdade fez pedido formal à provedoria com base na inconstitucionalidade da lei. Provedora fala em "indeterminação dos conceitos" e "obscuridade quanto ao papel do consentimento dos visados" para pedir fiscalização.
A grande maioria destes vetos incidiu sobre legislação da Assembleia da República, com um total de 34 decretos devolvidos ao parlamento.
"Estimo que cerca de dois terços das famílias em Portugal têm habitação da qual são proprietárias devido ao crédito bancário", lembra o presidente da Associação Portuguesa de Bancos.
Por mais voltas que lhe queiram dar, na decisão final do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, não está escrito que a proibição do anonimato da doação terá efeitos retroactivos.
Tenho por hábito, profundamente arreigado, cumprir as promessas que faço - e, porque sei que isso não é fácil, faço muito poucas - e também desta vez tal irá acontecer.
Como aceitar a destruição dessas potencialidades de vida humana quando são tantos os entraves colocados à aplicação das técnicas de PMA e quando a infertilidade é uma doença que, cada vez mais, afecta os seres humanos?
Decisão do TRL surge em resposta aos requerimentos de José Sócrates a invocar incompetência de duas juízas desembargadoras que proferiam o acórdão, bem como nulidades e inconstitucionalidades no processo.
