Há duas semanas, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou um parecer que permite que os deputados possam acumular o seu trabalho no Parlamento com cargos em entidades diversas, desde que não recebam por isso.
A colocação de uma vírgula num artigo da lei do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos abre várias possibilidades de interpretação. Segundo o Público, a vírgula poderá indicar se os deputados em regime de exclusividade têm direito ou não a receber mais 10% do salário, caso façam parte de uma empresa onde não têm qualquer remuneração.
De acordo com o artigo, os deputados têm direito a "um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal".
O Público explica então que existem duas possibilidade de interpretação: Há quem entenda que o abono mensal de 10% do salário só pode ser recebido por quem não exerça qualquer outra atividade económica, remunerada ou não, e há quem entenda que o abono pode ser recebido também por deputados que tenham outra atividade, desde que esta seja não remunerada.
Há duas semanas, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou um parecer - apenas com os votos a favor do PS, PSD e PAN - que permite que os deputados possam acumular o seu trabalho no Parlamento com cargos em entidades diversas, desde que não recebam por isso.
Nos próximos dez anos, ninguém nos garante que André Ventura não se tornará Primeiro-Ministro e que não tente um assalto à Constituição para construir a prometida “quarta república” onde vigorarão os tais “três Salazares”.
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