Tribunal da Relação diz que confinamento e testes à Covid só podem ser ordenados por médicos

Tribunal da Relação diz que confinamento e testes à Covid só podem ser ordenados por médicos
Ana Bela Ferreira 14 de novembro de 2020

Delegado de Saúde decretou o confinamento a grupo de turistas alemães nos Açores. Só uma pessoa do grupo tinha dado positivo no teste, mas nunca foram vistos por um médico. Relação considera que decisão de isolar grupo é um ato médico.

Quatro alemães chegam aos Açores em agosto. Todos têm teste negativo da Alemanha, mas quando repetem o teste sete dias depois da chegada a São Miguel, um dos elementos do grupo - a filha do casal - tem resultado positivo. Recebe o resultado por telefone e isola-se dos restantes elementos do grupo. No teste feito pelos outros três o resultado continua negativo. Mas três dias depois deste segundo teste, recebem um email de que devem todos ficar em isolamento profilático.

Passam 14 dias fechados em dois hóteis, os primeiros 14 dias da viagem em Vila Franca do Campo e o restante tempo em Ponta Delgada. A comunicação feita pelo Delegado de Saúde local é toda em português, com exceção de um anexo em inglês no qual se lê a notificação de isolamento. Quando pedem que lhes enviem os relatórios dos testes, estes chegam em língua portuguesa. Também as queixas feitas pela linha telefónica, nomeadamente da necessidade da pessoa infetada com Covid-19 ser vista por um dentista é feita em português, língua que os turistas alemães não dominam.

Acabaram por recorrer aos tribunais, quando nove dias depois de decretado o isolamento e quando já tinham dois testes negativos ficaram a saber que só poderiam sair de casa quando depois dos 14 dias de isolamento fizessem um teste e este desse negativo. Já para a pessoa que estaria infetada iria precisar de um teste negativo, seguido de um outro negativo. Recorreram à Justiça para pedir a sua libertação imediata - pela figura do habeas corpus - que lhes foi concedida.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Investigação
Opinião Ver mais