Garantia foi dada por Fernando Medina em plenário, na Assembleia da República, num debate sobre o Programa de Estabilidade.
O ministro das Finanças afirmou que a comissão de inquérito da TAP vai ter acesso hoje mesmo a toda a documentação sobre os processos de demissão dos presidentes executivo e do Conselho de Administração da empresa.
Esta garantia de Fernando Medina foi transmitida em plenário, na Assembleia da República, num debate sobre o Programa de Estabilidade em que está acompanhado pelas ministras da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes. Estas duas ministras também estiveram envolvidas da controvérsia em torno da existência ou não de um parecer jurídico que fundamenta as demissões daqueles administradores da TAP.
Questionado pelos deputados Mariana Mortágua (Bloco de Esquerda), Hugo Carneiro (PSD) e Cotrim Figueiredo (Iniciativa Liberal), o titular da pasta das Finanças respondeu: "Ainda hoje, a comissão parlamentar de inquérito [sobre a gestão da TAP] irá ter acesso a todos os documentos".
"Irá ter acesso aos documentos que solicitou da primeira vez. E aqueles que aliás não solicitou dessa primeira vez e constituem a espinha dorsal do processo de demissão dos administradores da TAP", declarou.
Nesta questão relativa ao tema da TAP, Fernando Medina considerou "deplorável a adjetivação" que ouviu nos últimos dias a propósito do envio dos documentos à comissão de inquérito.
"Deplorável de vários deputados. A ministra da Presidência esclareceu tudo", sustentou.
De acordo com Fernando Medina, os deputados, agora, "poderão ver e poderão fazer uma segunda tentativa na criação de algo que não conseguiram demonstrar na primeira vez".
"A mesma adjetivação que usaram - e que é tão imprópria na nossa vida democrática - foi derrotada na primeira vez. E será também derrotada nesta segunda vez", acrescentou.
Na terça-feira à noite, na RTP, a ministra da Presidência disse na terça-feira que o Governo "já tem um novo pedido [da comissão de inquérito] e vai responder, entregando um conjunto de documentos, salvaguardando o que é de salvaguardar, no momento em que vai haver um conflito e o Estado tem de defender o seu interesse".
Questionada sobre a polémica dos últimos dias sobre a existência ou não de parecer jurídico acerca do despedimento da presidente da comissão executiva da TAP, Christine Ourmières-Widener, e do presidente do conselho de administração da TAP, Manuel Beja, a ministra considerou que foi "uma questão puramente de semântica".
"Que se faça toda uma discussão em torno da palavra 'parecer', ou contributos ou apoio é algo que me ultrapassa completamente. [...] É uma questão de linguagem. Se eu tivesse dito 'apoio jurídico', nenhuma discussão se estava a passar", alegou Mariana Vieira da Silva.
E acrescentou: "Não existe um parecer formal, mas existe um conjunto de documentos que são produzidos com o centro do Governo que tem o dever de fazer apoio jurídico. É uma questão puramente semântica nesta alegada divergência".
A decisão do Governo de exonerar Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja, invocando justa causa, foi anunciada pelo ministro das Finanças a 06 de março, com base num relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), por causa do pagamento de 500.000 euros feito à ex-administradora Alexandra Reis para que deixasse a empresa.
A 19 de abril, o Governo justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia aérea com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".
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