O candidato da CDU à liderança da Câmara de Lisboa não concorda com a decisão do Presidente da República sobre a transferência da Carris para o município
O candidato da CDU à liderança da Câmara de Lisboa e também vereador no executivo classificou hoje como "negativa" a decisão do Presidente da República sobre a transferência da rodoviária Carris para o município, vetando alterações introduzidas pelo PCP.
"Não podemos deixar de considerar negativa a decisão do Presidente da República e, sobretudo, os pressupostos na base da qual ela é tomada", disse João Ferreira, em declarações à agência Lusa.
Em reacção ao veto do Presidente da República sobre o diploma que introduzia alterações ao decreto sobre a transferência da Carris para a Câmara de Lisboa, considerando abusivo que se proíba qualquer concessão futura da empresa, o comunista assinalou que "o PCP defendeu, desde a primeira hora, o carácter imperioso de manter a propriedade e a gestão pública de uma empresa como a Carris".
"A Carris tem uma importância fundamental na área metropolitana, é estruturante da mobilidade na área metropolitana, é fundamental para o bem-estar e qualidade de vida das populações e para a própria economia e isto torna indispensável que o carácter público da empresa seja salvaguardado", reforçou.
Por essa razão é que o PCP "interveio nesta discussão, chamando o decreto [da municipalização] à apreciação parlamentar" e introduzindo a proibição de qualquer concessão futura, destacou João Ferreira.
Sobre futuras concessões, apontou: "O país está cheio de exemplos do que significa concessionar empresas estratégicas, desde a PT à banca, passando pela própria TAP, onde já são hoje visíveis as consequências da privatização".
"A Carris é importante demais para nós permitirmos que aconteça à Carris o mesmo que aconteceu a outras empresas", concluiu.
Numa nota hoje divulgada no 'site' da Presidência da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, sublinha que "o presente decreto impõe ao Governo e às autarquias locais um regime que proíbe qualquer concessão da Carris mesmo que tal possa vir a corresponder um dia à vontade da autarquia local".
Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "vedar taxativamente" uma concessão futura "representa uma politicamente excessiva intervenção da Assembleia da República num espaço de decisão concreta da Administração Pública -- em particular do poder local, condicionando, de forma drástica, a futura opção da própria autarquia local".
Sublinhando que a Assembleia da República deve "ter a oportunidade de ponderar de novo a matéria", o Presidente da República nota que o legislador não deve intervir "de forma casuística" em decisões concretas da administração pública, "que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis" e em que "ela está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver".
"Mesmo que essa indesejável intervenção legislativa possa não ser qualificada de inconstitucional -- e, por isso, não suscitar a correspondente fiscalização --, pode ser politicamente contraproducente, e, por isso, excessiva e censurável", refere ainda o Presidente da República.
Entretanto, a Câmara de Lisboa veio assegurar que vai manter a rodoviária Carris, sob sua alçada desde Fevereiro, na esfera municipal, sem recorrer a concessões a privados.
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