Paulo Otero: "A morte a pedido da vítima é inconstitucional"

Paulo Otero: 'A morte a pedido da vítima é inconstitucional'
SÁBADO 20 de maio de 2018

Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, jurisconsulto e autor de livros de direito constitucional e administrativo, dá o seu parecer em exclusivo sobre a morte medicamente assistida.

1. Imagine-se que a lei permitia, a quem fosse condenado a prisão máxima de 25 anos, que, em vez de cumprir a pena de prisão, poderia, à luz da sua autonomia da vontade, optar por ser eutanasiado – seria uma lei válida?

Uma tal lei seria, obviamente, inconstitucional: (i) a vida humana é inviolável e, uma vez que a eutanásia corresponde a uma morte a pedido da vítima, a autonomia da vontade é aqui irrelevante; (ii) a norma constitucional que determina que "em caso algum haverá pena de morte" significa que o Estado nunca pode criar um qualquer mecanismo destinado a tirar a vida às pessoas, nem sequer àquelas que cometerem crimes; (iii) e, se o não pode fazer a quem cometeu crimes, por maioria de razão, o Estado nunca pode instituir um sistema que propicie a morte a quem não cometeu qualquer crime.

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