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Paulo Otero: "A morte a pedido da vítima é inconstitucional"

SÁBADO
SÁBADO 20 de maio de 2018 às 08:17

Paulo Otero, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, jurisconsulto e autor de livros de direito constitucional e administrativo, dá o seu parecer em exclusivo sobre a morte medicamente assistida.

1. Imagine-se que a lei permitia, a quem fosse condenado a prisão máxima de 25 anos, que, em vez de cumprir a pena de prisão, poderia, à luz da sua autonomia da vontade, optar por ser eutanasiado – seria uma lei válida?

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Tópicos Estado Constituição Convenção Europeia dos Direitos do Homem política morte eutanásia
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