Requerimento para a audição dos ministros da Administração Interna e das Finanças foi aprovado, por maioria, no âmbito da apreciação parlamentar de sete diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias.
Um requerimento para a audição dos ministros da Administração Interna e das Finanças na Assembleia da República foi esta quarta-feira aprovado, por maioria, no âmbito da apreciação parlamentar de sete diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias.
A proposta do CDS-PP requer a audição dos ministros Eduardo Cabrita e Mário Centeno, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e das Comunidades Intermunicipais (CIM).
As audições, aprovadas com a abstenção do PS, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, realizam-se no âmbito da discussão de propostas de alteração do CDS-PP relacionadas com a apreciação parlamentar de sete diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais.
O deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) explicou que as audições visam "melhor compreensão e esclarecimento" sobre as propostas de alteração aos diplomas setoriais relativos a jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, habitação e património imobiliário público.
As propostas de alteração relacionadas com a apreciação parlamentar dos sete diplomas baixaram sem votação para debate na especialidade, enquanto resoluções do PCP, PEV e BE para a cessação de vigência dos 11 diplomas setoriais já publicados foram chumbadas em plenário.
O CDS-PP propõe que a produção de efeitos dos decretos setoriais fique "dependente da sua regulamentação, no prazo de 60 dias contados da entrada em vigor", quanto aos "montantes concretos a transferir para as autarquias", "serviços concretos a transferir da administração direta e indireta do Estado ou no seu setor empresarial" e "recursos humanos" e "património a transferir".
Na proposta acrescenta-se que, em relação a 2019, os municípios e entidades intermunicipais "que não pretendam exercer as competências" comunicam esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), "após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos, nos 60 dias seguintes à publicação da regulamentação" do decreto-lei.
A deputada socialista Helena Roseta questionou se foi ponderada a duração do processo legislativo quando os 11 diplomas setoriais já publicados impõem às autarquias e entidades intermunicipais um prazo que varia entre 31 de janeiro e 02 de fevereiro, consoante a data da sua publicação, para se pronunciarem sobre a recusa das competências em 2019.
O presidente da comissão, Pedro Soares (BE), notou que "a admissão destas apreciações parlamentares não suspende" os decretos-lei e que "as assembleias municipais e as câmaras poderão deliberar" enquanto durar o processo legislativo no parlamento.
Os deputados decidiram não reativar o grupo de trabalho da descentralização e que as audições serão realizadas no âmbito da comissão parlamentar.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais para a transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, faltando ainda o decreto de novas atribuições das freguesias.
Parlamento quer ouvir Eduardo Cabrita e Mário Centeno sobre a descentralização
Publicamos para si, em três periodos distintos do dia, o melhor da atualidade nacional e internacional. Os artigos das Edições do Dia estão ordenados cronologicamente aqui ,
para que não perca nada do melhor que a SÁBADO prepara para si. Pode também navegar nas edições anteriores, do dia ou da semana. Boas leituras!
Para poder adicionar esta notícia aos seus favoritos deverá efectuar login.
Caso não esteja registado no site da Sábado, efectue o seu registo gratuito.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
Até porque os primeiros impulsos enganam. Que o diga o New York Times, obrigado a fazer uma correcção à foto de uma criança subnutrida nos braços da sua mãe. O nome é Mohammed Zakaria al-Mutawaq e, segundo a errata do jornal, nasceu com problemas neurológicos e musculares.
