Veterinários alertam para o "pouco esforço que foi feito" de adaptação à nova realidade.
A lei que proíbe o abate de animais como medida de controlo da população entra em vigor no domingo, no continente, mas os veterinários alertam para o "pouco esforço que foi feito" de adaptação à nova realidade.
Em vigor desde 23 de Setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população tem um período transitório de dois anos para adaptação, que termina domingo. Esta sexta-feira, por exemplo, o Canil Intermunicipal do Alto Minho defendeu que a lei deve ser prorrogada por dois anos, "caso as medidas alternativas de controlo da sobrepopulação animal não surtam efeito".
A portaria n.º 146/2017", que estipulou esta nova medida, refere que a "existência de animais errantes deve ser evitada mediante a promoção da sua captura, esterilização e adopção e pela implementação de programas de captura, esterilização e devolução no caso de colónias de gatos, eliminando-se, progressivamente, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, o recurso ao seu abate como forma de controlo da população de animais errantes". O número dois diz que "findo o prazo referido no número anterior, os CRO não podem recorrer ao abate ou ocisão de animais de companhia por motivos de sobrelotação e de incapacidade económica, salvo por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos".
O Bastonário dos Médicos Veterinários, Jorge Cid, mostra-se "preocupado e apreensivo" relativamente à falta de acção dos municípios para se adaptarem à proibição de abate de animais. "Vejo com alguma preocupação, apreensão e alguma tristeza que não haja nenhuma evolução nesta matéria e não se esteja a querer estudar o assunto de base que é o que me parece que vai resolver o problema", afirmou o bastonário à Lusa.
O bastonário dos veterinários reforçou que só o combate ao abandono dos animais poderá ajudar a resolver o problema do número de animais nos canis e nas ruas, que as famílias portuguesas não têm capacidade de adoptar.
"Parece-me que o caminho é precisamente o combate ao abandono e realmente criar condições para que as pessoas não abandonem os animais e estudar este problema a fundo, aí é que acho que devia incidir o esforço", frisou.
Também Ricardo Lobo, membro da direcção da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios (ANVETEM), afirma que o problema dos animais errantes é um "problema de educação".
"O problema dos animais errantes tem que se resolver com tempo, é um problema basicamente de educação das pessoas e o que temos de baixar é este número perfeitamente absurdo de animais que nos chegam aos Centros de Recolha Oficial (CRO). Baixando este número de animais que nos chega aos Centros de Recolha Oficial, obviamente que deixamos de abater animais", disse.
O responsável afirmou ainda que há pessoas interessadas na "existência de animais errantes nas ruas". "O que me parece a mim é que, de facto, existem interesses em que se perpetue esta indústria do animal errante e dos animais de rua porque isto beneficia, obviamente, gente que assenta a sua actividade na própria existência deste problema e que não o quer ver resolvido e isso a nós [veterinários municipais] é o que mais nos custa entender porque isto vai trazer prejuízos graves para a população e para os próprios animais", alertou.
Segundo Ricardo Lobo, a aplicação desta lei vai resultar na "banalização do animal da rua", afirmando que essa é a grande vitória do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).
"O problema mais grave de tudo é a mensagem que passamos, que animais na rua é normal, que é isso que se pretende e creio que será essa a grande vitória do PAN, a banalização do animal da rua. Quando isto realmente der problemas, e creio que não pensarão nisso, eles [PAN] já não estão cá para assumir as culpas, já ninguém se lembra deles e o problema é precisamente esse", disse o veterinário municipal.
A Região Autónoma da Madeira deixou de abater animais nos canis municipais em 2016 depois de aprovar a proibição do abate de animais de companhia e errantes e definiu um programa de esterilização, em sessão plenária no parlamento insular em 4 de Fevereiro de 2016, que entrou em vigor 30 dias depois.
Já os municípios da Região Autónoma dos Açores têm até 2022 para se prepararem para o fim do abate de animais nos canis municipais apesar de haver já alguns municípios a tentar antecipar o fim do abate.
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