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O que diz a decisão do TC sobre a Taxa Municipal de Protecção Civil?

Leonor Riso
Leonor Riso 19 de dezembro de 2017 às 19:29

A SÁBADO teve acesso ao acórdão, em que o Provedor insistiu na definição de taxa e em que a Câmara de Lisboa cometeu uma gralha.

Hoje, o Tribunal Constitucional revogou a Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) cobrada aos proprietários pela Câmara Municipal de Lisboa desde 2015. Fernando Medina já prometeu que devolverá os 58 milhões de euros cobrados desde essa data, a partir de Janeiro.

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Tópicos Taxa Municipal de Protecção Civil Tribunal Constitucional TMPC Provedor José Faria Costa Regulamento Geral de Taxas Serviço Municipal de Protecção Civil Estado CML Vila Nova de Gaia
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