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Perguntas e respostas sobre a devolução da taxa de protecção civil

Sara Capelo
Sara Capelo 25 de março de 2018 às 11:30

E pode? O município baseia-se na jurisprudência que fiscalista diz que não se aplica. A existirem, juros serão irrisórios para os lisboetas.

Os postais vão chegar às caixas de correio de quase 205 mil lisboetas a partir de 15 de Fevereiro. No interior de cada um estará um vale com uma média de 270 euros, o valor pago nos últimos três anos pela taxa de protecção civil e que o Tribunal Constitucional declarou ser inconstitucional. No total a Câmara de Lisboa, presidida por Fernando Medina, devolverá 58,6 milhões de euros. Mas o município não somou juros, o que é contestado pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). Diz o presidente Luís Meneses Leitão que o município estará "a beneficiar de um empréstimo gratuito sem pagar juros".

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