Os contribuintes já o tinham de fazer. Agora o Estado também passará a ter essa obrigação: quando as taxas forem consideradas inconstitucionais ou ilegais terão de ser pagos juros compensatórios aos cidadãos que as pagaram.
Responsável pelas Finanças da capital precisou que "decorre com normalidade o envio desses IBAN e o pagamento aos munícipes".
O responsável pelas Finanças da capital precisou que "decorre com normalidade o envio desses IBAN e o pagamento aos munícipes".
Obrigação deverá ser cumprida até à mesma data.
10 mil já levantaram o vale postal com o reembolso da Taxa Municipal de Protecção Civil. Até 15 de Março, todas as cartas deverão ser recebidas.
A autarquia setubalense anunciou que só vai tomar uma posição depois de ser notificada da decisão.
Decisão semelhante já tinha sido tomada em relação aos municípios de Vila Nova de Gaia e de Lisboa.
A Câmara de Lisboa vai dar início ao processo de envio dos vales postais relativos à devolução dos valores pagos pelos munícipes ao longo de três anos.
Município tem de pagar 58 milhões de euros aos munícipes através de vales postais.
Fernando Medina terá de devolver 58 milhões de euros de Taxa Municipal de Protecção Civil aos munícipes
O juro de 4% fará crescer a conta em mais dois milhões de euros.
A SÁBADO teve acesso ao acórdão, em que o Provedor insistiu na definição de taxa e em que a Câmara de Lisboa cometeu uma gralha.
