Foi em fevereiro de 2019 que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o prazo de prescrição no crime de corrupção se inicia a partir do momento da promessa de uma vantagem e não com o pagamento. O acórdão 90/2019 foi o grande argumento utilizado pelo juiz Ivo Rosa para declarar como prescritos os três crimes de corrupção passiva imputados a José Sócrates. Porém, uma leitura atenta da decisão do TC mostra que a mesma foi tudo menos pacífica, com a juíza Fátima Mata-Mouros (que votou vencida) a declarar que o acórdão constituía uma "inflexão" e um "desvio" na posição até então assumida pelo Constitucional.