O estranho acórdão do Constitucional que ajudou José Sócrates

Segundo o Tribunal Constitucional, o prazo de prescrição do crime de corrupção começa a contar quando há uma promessa e não com a entrega de dinheiro. O Supremo Tribunal de Justiça diz que tal leitura abre a porta à impunidade.

Foi em fevereiro de 2019 que o Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o prazo de prescrição no crime de corrupção se inicia a partir do momento da promessa de uma vantagem e não com o pagamento. O acórdão 90/2019 foi o grande argumento utilizado pelo juiz Ivo Rosa para declarar como prescritos os três crimes de corrupção passiva imputados a José Sócrates. Porém, uma leitura atenta da decisão do TC mostra que a mesma foi tudo menos pacífica, com a juíza Fátima Mata-Mouros (que votou vencida) a declarar que o acórdão constituía uma "inflexão" e um "desvio" na posição até então assumida pelo Constitucional.

O acórdão do Tribunal Constitucional surgiu uma semana após o início da fase de instrução da Operação Marquês (que começou a 28 de janeiro de 2019). Os juízes do Palácio do Ratton foram confrontados com um recurso vindo do Supremo Tribunal de Justiça sobre o início da contagem dos prazos de prescrição no crime de corrupção.

O coletivo, formado por Cláudio Monteiro (antigo deputado do PS entre 1995 e 2002, depois de um acordo entre os socialistas e o Movimento Humanismo e Democracia), Teles Pereira (antigo diretor do Serviço de Informações e Segurança) e Fátima Mata Mouros (a primeira juíza de instrução criminal no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa), aceitou pronunciar-se sobre a questão, mas com o voto contra de Fátima-Mata Mouros.

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