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Médicos não são obrigados a avaliar aptidão para conduzir ou usar arma

Mariana Branco
Mariana Branco 13 de abril de 2019 às 09:21

Parecer do Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos defende que os médicos de família podem alegar objeção de consciência e falta de meios.

Os médicos de família podem recusar-se a atestar a aptidão dos seus doentes para a condução de veículos ou para a utilização de armas. "A emissão de atestados que certifiquem aptidão para uso e porte de armas, condução de veículos e outros de idêntica natureza configura um ato que deve estar isento de 'impedimentos e suspeições', o que poderá não acontecer com o médico de família de um doente que é também um seu 'advogado', defensor, aliado e confidente", refere um parecer, de março, do Colégio da Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médicos, avançado peloPúblico.

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