O Presidente da República lembrou que "a decisão é uma de duas: ou promulgar ou devolver ao Governo sem promulgação". Diploma do Governo diz respeito à recuperação de parte do tempo de serviço dos professores.
O Presidente da República conta apreciar na quarta-feira o diploma do Governo que recupera parte do tempo de serviço dos professores, pretendendo conhecer a posição assumida nas regiões autónomas sobre esta matéria para formular a sua decisão.
O representante da República para a Madeira assinou e enviou na sexta-feira para publicação o diploma que vai permitir aos docentes deste arquipélago recuperarem integralmente, de forma faseada, o tempo de serviço prestado em funções, enquanto o Governo nacional, liderado por António Costa, aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que prevê a recuperação de apenas dois anos, nove meses e 18 dias de tempo congelado aos professores.
"Este [diploma], quero ver se o aprecio no dia 26 de manhã, logo, e se não tiver muitas dúvidas, ou no próprio dia 26 ou no dia 27 - portanto, antes do dia 28 - eu tomo a decisão para que não vá cair depois em cima do fim de semana", disse hoje aos jornalistas Marcelo Rebelo de Sousa, à chegada para a festa de Natal da Casa do Gaiato, em Loures.
O Presidente da República precisou que o diploma chegou na sexta-feira "a meio da tarde a Belém", lembrando que "a decisão é uma de duas: ou promulgar ou devolver ao Governo sem promulgação".
"Eu formularei o meu juízo. Preciso também, por ventura, de apreciar a posição adotada nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Na Madeira, ao que soube ontem, já há diploma. Nos Açores, ainda não há diploma, mas tudo isso será ponderado no dia 26, não durante o Natal", insistiu.
Questionado pelos jornalistas sobre se estava mais inclinado para o veto ou para a promulgação, garantiu que não está "inclinado para lado nenhum", pretendendo "ter o maior número de dados possível".
"Ontem, o que me disseram, é que na Madeira foi aprovado por unanimidade e que foi assinado pelo senhor representante da República. O senhor representante da República tem esse poder, tem essa competência, não tem de reportar ou ouvir previamente o Presidente da República. Decidiu por ele. Ainda não está publicado, deve ser publicado, por ventura, na próxima semana, mas por isso mesmo eu não o conhecia, vou ver se o conheço", detalhou.
O Presidente da República adiantou que tem "meia dúzia de diplomas" para analisar, entre os quais o referente aos professores.
"Não tive a oportunidade de apreciar porque, entretanto, dei prioridade, como já tinha anunciado, à lei do Orçamento e alguns diplomas que tinham a ver com questões sociais muito concretas para entrar em vigor no dia 01 de janeiro", justificou.
A aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros aconteceu dois dias depois da última reunião negocial entre as dez estruturas sindicais de professores e representantes dos ministérios da Educação e das Finanças, que terminou sem acordo.
Os professores reclamam a contagem de nove anos e quatro meses de serviço.
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Importa que o Governo dê agora um sinal claro, concreto e visível, de que avançará rapidamente com um modelo de assessoria sólido, estável e devidamente dimensionado, para todos os tribunais portugueses, em ambas as jurisdições.
