Tribunal Constitucional e Entidade para a Transparência têm obrigação de notificar detentores de altos cargos públicos que não entreguem declaração. Incumprimento dá direto a fim de mandato. O que pode acontecer agora? Nada.
O ministro da Administração Interna esteve oito anos à frente da Polícia Judiciária (PJ) sem entregar a declaração de rendimentos, património e interesses, obrigatória por lei para os detentores de altos cargos públicos, como avançou o semanário Nascer do Sol. Luís Neves preencheu estes dados pela primeira vez a 16 de fevereiro de 2026, de acordo com a informação disponível no site da Entidade para a Transparência; uma semana antes de tomar posse como ministro, oito anos depois de ter sido nomeado diretor da PJ.
O incumprimento não tem efeitos desde que deixou o cargo. Todavia, segundo a lei, Luís Neves deveria ter sido notificado pelo Tribunal Constitucional e pela Entidade para a Transparência (após a sua criação em 2019). Se depois deste aviso a declaração não tivesse sido entregue, isto seria por si só motivo para demissão.
A SÁBADO enviou perguntas aos dois organismos acima referidos para perceber se o agora ministro foi ou não notificado, mas até ao momento de publicação deste texto não recebeu resposta.
"A imagem que passa é que o ministro só se preocupou com isto quando já sabia que ia para o Governo", sublinha João Paulo Batalha, ex-presidente da Transparência e Integridade. "Há uma enorme falha do próprio, visto que ignorou uma obrigação legal. Estas declarações são alvo de muita negligência, os políticos encaram-nas como uma obrigação burocrática, mas as entidades responsáveis deviam ter fiscalizado", acrescenta.
É frequente os políticos entregarem declarações de substituição para corrigir erros. O próprio Luís Neves já teve de o fazer no final de maio, como noticiou o Correio da Manhã. Luís Neves tinha omitido na primeira declaração a empresa da mulher (Alcampos), que está obrigado a registar por ser casado em comunhão de adquiridos.
Não entregar de todo uma declaração é outra conversa. In extremis, se esta situação tivesse sido levantada durante o tempo em que Luís Neves foi diretor da PJ "devia ter dado demissão do cargo", sentencia João Paulo Batalha. "Nos termos legais, agora já não se pode fazer nada. Como ministro cumpriu os prazos e as obrigações."
Luís Neves foi diretor da PJ entre 2018 e 2026. Tem estado debaixo de fogo por obras numa propriedade que detém em Odemira. As obras foram realizadas pela empresa Construbarcelos que teve vários contratos com a polícia. Está também sob suspeita a história de um atrelado apreendido num processo de tráfico de droga, encontrado nas instalações da mesma empresa. O ministro da Administração Interna tem-se remetido ao silêncio. Explicações? "no tempo próprio", disse no sábado, dia 25. Mas o novelo de casos adensa-se enquanto Luís Neves não esclarece.
