O Governo, que ainda vai disponibilizar o programa, elaborou o pacote juntamente com os restantes partidos com assento parlamentar e mais de 30 entidades.
O Governo esteve esta quinta-feira reunido em Conselho de Ministros para aprovar uma pacote anticorrupção, que contém 32 medidas. Em conferência de imprensa após a reunião, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, descreveu esta agenda como "um combate sem tréguas à corrupção".
"É uma prioridade que assumimos [o Governo] desde a primeira hora. Sabemos que mina, e muito, a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Retira muita da nobreza que deve estar sempre subjacente ao exercício de funções públicas", referiu Luís Montenegro.
O Governo, que já disponibilizou o programa, elaborou o pacote juntamente com os restantes partidos com assento parlamentar e mais de 30 entidades. O primeiro-ministro prometeu ainda que continuará o diálogo para "aperfeiçoar o enquadramento legislativo" do pacote anticorrupção, em sede parlamentar.
Já a ministra da Justiça, Rita Júdice, que apresentou as 32 medidas do pacote, também descreveu o plano como "realista" e "sem dogmas, acrescentando que assenta em quatro pilares: a prevenção, punição efetiva, celebridade processual e proteção do setor público".
"Estas são medidas que o Governo propõe iniciar de imediato", garantiu a ministra. "Removemos algumas areias na engrenagem pode fazer com que tudo funcione melhor. Não quisemos mudar tudo. Mudar tudo às vezes fica tudo na mesma."
Rita Júdice destacou a regulamentação do lobbying, sendo esta medida "transversal aos partidos e entidades ouvidos" para a elaboração do plano.
Relativamente à punição efetiva, uma das "medidas-chave é o mecanismo da perda de bens". "A melhor forma de combater o enriquecimento ilícito é assegurar a efetiva perda da vantagem do crime", afirmou a ministra, acrescentando que é uma medida eficaz por "declarar perdida a vantagem de um crime, sem a necessidade de uma condenação prévia".
Já no agravamento da pena acessória de proibição do exercício de função pública ou política, a governante defendeu que "o importante não é só a moldura penal, é que a norma possa ser aplicada".
A ministra também mencionou o aprofundamento do princípio do "Governo aberto", através da disponibilização pró-ativa de documentos e dados administrativos. O reforço da capacidade do Portal Base é outra forma de escrutínio, mencionado por Rita Júdice.
Rita Júdice continuou afirmando que o Governo quer rever a fase de instrução, que antecede o julgamento e em que se avalia se existem indícios suficientes para que o processo possa seguir para julgamento. "Vamos rever a fase de instrução. Muitas vezes, os processos arrastam-se durante anos e nós estamos a equacionar a amplitude e a função para evitar que a instrução seja a repetição do inquérito, não queremos que seja um pré-julgamento."
Em termos de recursos, a ministra defendeu ainda que o Governo não quer que "o Tribunal Constitucional seja um quarto grau de jurisdição".
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