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Lei não impede perseguidores de contactarem vítimas

Diogo Camilo
Diogo Camilo 23 de dezembro de 2018 às 13:30

Lei que entrou no Código Penal em 2015 permite que stalkers libertados não tenham qualquer tipo de medida de coacção de proibição de contacto com as suas vítimas.

É um crime que tem aumentado nos últimos anos e apresenta uma falha na legislação. Apesar de a lei proibir o contacto de perseguidores a vítimas, a mesma não se aplica enquanto o suspeito é detido. Como refere o Jornal de Notícias este domingo, o Ministério Público não pode propor e os juízes de instrução criminal não podem ordenar a proibição de o criminoso contactar as suas presumíveis vítimas.

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