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Legislação não exige sistemas de segurança em piscinas privadas

A morte de uma criança belga numa piscina em Azeitão, de um alojamento local, levantou preocupações quanto às regras exigidas.

Não há nenhuma lei que imponha a fixação de mecanismos de segurança nas piscinas de uso familiar ou para uso de condomínios, afirma José Tavares dos Santos, presidente da Associação Portuguesa de Profissionais de Piscinas (APPP), em declarações ao Público. A questão é levantada no seguimento da morte de uma criança de seis anos, na segunda-feira, dia 23 de Julho, numa piscina em Azeitão.

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