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Portugal

Governo socorre-se de duas leis para justificar restrições à circulação

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 30 de outubro de 2020 às 18:12

Executivo culpa encontros familiares por surtos de Covid-19 e argumenta que "há base legal para o Governo restringir a liberdade de circulação". Leia a resposta do Executivo de António Costa à providência cautelar do Chega.

O Governo respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência. De acordo com a contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a SÁBADO teve acesso, a Presidência do Conselho de Ministros argumenta que "há base legal para o Governo restringir a liberdade de circulação", sustentando-se na Lei de Bases da Proteção Civil e na Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública. 

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