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Chega "não tem legitimidade" para contestar restrições à circulação

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 31 de outubro de 2020 às 14:48

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo refere que "falta legitimidade" ao partido Chega para providência cautelar contra restrições à circulação.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) negou este sábado provimento à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições à circulação por considerar que o partido político não tem legitimidade para fazer um pedido de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias.

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Tópicos STA Supremo Tribunal Administrativo questões sociais Chega política executivo (governo)
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