"O Ministério Público envia ao Tribunal de Execução das Penas e aos serviços prisionais e de reinserção social, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença que aplicar pena privativa da liberdade". Foi com base neste artigo do Código do Processo Penal que a associação "Frente Cívica" pediu, recentemente, esclarecimentos à Procuradora-geral da República, Lucília Gago, se o Ministério Público já deu seguimento ao pedido de prisão de Armando Vara, já que o antigo banqueiro, condenado a cinco anos de cadeia no processo da Face Oculta, ainda não começou a cumprir a respectiva pena de cadeia.