A ministra da Justiça esclareceu que o professor de Direito Domingos Farinho foi indicado pela universidade para júri do concurso para ingresso de novos magistrados.
A ministra da Justiça esclareceu esta quarta-feira que o professor de Direito Domingos Farinho, apontado como 'escritor fantasma' da tese de José Sócrates, foi indicado pela universidade, e não pelo Governo, para júri do concurso para ingresso de novos magistrados.
Francisca Van Dunem falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias após a deputada Andreia Neto (PSD) a ter questionado sobre a nomeação de Domingos Soares Farinho, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para integrar o júri do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) que fará a selecção dos futuros magistrados do país.
A deputada social-democrata questionou se a nomeação de Domingos Farinho para membro do júri do CEJ não fragiliza a selecção de futuros magistrados, uma vez que o Ministério Público já terá extraído certidão relativamente aos factos que indiciam que aquele professor terá sido o autor a tese do antigo primeiro-ministro José Sócrates intitulada "Confiança no Mundo".
A ministra explicou que a direcção do CEJ recorre a meios externos para formar o júri dos concursos, pedindo aos conselhos superiores das magistraturas e às universidades que indiquem pessoas credenciadas para o efeito, tendo Domingos Farinho sido indicado pela universidade de Lisboa, não sendo adequado recusar uma pessoa que goza da presunção de inocência e não está indiciado de nada.
"O que fragiliza é a agitação em torno desta questão", contrapôs Francisca Van Dunem.
Na sua intervenção inicial, a ministra salientou os bons resultados obtidos pelo sistema judiciário em matéria pendências e simplificação processual, sublinhando que em finais de 2015 havia mais de 1,1 milhões de processos pendentes e desde então registou-se uma descida de cerca de 300 mil processos pendentes, com reflexos positivos no funcionamento dos tribunais cíveis, criminal, administrativo e fiscal, executivo (cobrança de dívidas) e área tutelar,
Segundo Francisca Van Dunem, a avaliação da justiça deve ser feita com base em indicadores e não em percepções, tendo os resultados animadores das pendências em 2017 sido o resultado conjugado de iniciativas como a reforma do mapa judiciário, simplificação de procedimentos, alterações ao Código de Processo Civil e audição de testemunhas por videoconferência dentro da mesma comarca, entre outras medidas.
A ministra salientou ainda os bons indicadores em matéria de taxa de resolução de processos, embora admitindo que o "tempo de resposta em alguns segmentos (da máquina judiciária) deva ser melhorada".
Outro dos tópicos da intervenção da ministra prendeu-se com a Agenda Europeia e com os passos que têm sido dados para a concretização da Procuradoria Europeia até 2020 e da indigitação de um Procurador-geral Europeu no primeiro semestre de 2019.
Francisca Van Dunem optou ainda por falar sobre o planeamento do sector e das medidas destinadas a "preparar o futuro da justiça", incluindo questões ligadas aos recursos humanos e às instalações dos tribunais e demais edificado do sistema judiciário.
A audição da ministra prosseguiu com os deputados a questionarem a titular da pasta da Justiça sobre matérias sobre Estatuto das magistraturas, acesso ao direito, pagamento das defesas oficiosas, caixa de previdência dos solicitadores, reavaliação do mapa judiciário, lotação das cadeias, medidas do Simplex e requalificação e modernização dos tribunais.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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