O Presidente da Assembleia da República decidiu hoje que o projeto do Chega que inclui a castração química para agressores sexuais deve ser retirado da agenda do plenário de sexta-feira, com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais.

"Tendo recebido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a adenda ao parecer relativo ao projeto-lei, na qual se conclui que 'é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, não preenche os requisitos para a subida a Plenário', o Presidente da Assembleia da República, após a necessária ponderação, emitiu um despacho no sentido de que fique sem efeito o seu agendamento para plenário", refere uma nota de Ferro Rodrigues a que a Lusa teve acesso.

Esta quarta-feira, o deputado único do Chega anunciou que recorrerá para plenário se o presidente da Assembleia da República retirar da ordem do dia de sexta-feira o diploma do partido que introduz a castração química de agressores sexuais de menores.

André Ventura expressou esta posição aos jornalistas no final de uma reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais que, em resposta a dúvidas de Ferro Rodrigues, decidiu, por maioria, que o projeto-lei do Chega sobre castração química não preenche os requisitos constitucionais para subir a plenário, mas remeteu a decisão do seu agendamento para o presidente da Assembleia da República.

Em resposta a dúvidas suscitadas por Ferro Rodrigues perante um primeiro parecer elaborado anteriormente pela Comissão - e com o projeto já agendado para discussão em plenário na próxima sexta-feira -, os deputados dividiram-se hoje na discussão se a 1.ª Comissão tem ou não o poder de 'travar' iniciativas por dúvidas de constitucionalidade.

"O projeto já tinha sido admitido e foi o PS que pressionou e escreveu ao presidente da Assembleia - isto está na ata da última conferência de líderes - para não permitir que este projeto chegue ao plenário", acusou Ventura, no final da reunião.

O deputado único considerou que, perante a deliberação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Ferro Rodrigues terá de convocar a conferência de líderes ou decidir sozinho se retira ou mantém o projeto do Chega do plenário de sexta-feira.

Considerando que, se o projeto for retirado, se cria "um precedente gravíssimo em democracia", o deputado do Chega anunciou que recorrerá da decisão do presidente da Assembleia e exigirá a votação pelo plenário da ordem do dia.