Regime legal permite a venda de imóveis em heranças indivisas, a pedido de um único herdeiro.
Os liberais consideram que "estas questões não foram até à data cabalmente esclarecidas" e que "a recente conferência de imprensa do Diretor Nacional da Polícia Judiciária à data, Dr. Luis Neves" ficou "longe de esclarecer estas questões".
A Guiné-Bissau está refém de uma Junta militar que está prestes a alterar a Constituição. O golpe de Estado terá sido encenação para reforçar os poderes de Umaro Sissoco Embaló.
Uma das razões apontadas pela secretária de Estado Carla Rodrigues sobre a transferência desta matéria para a tutela da Igualdade, passa pelo facto dos ciganos viverem em Portugal há mais de 500 anos, sendo por isso "portugueses de pleno direito".
Ministra Margarida Balseiro Lopes garantiu que nenhuma resposta de apoio às vítimas "vai encerrar em consequência do termo dos financiamentos europeus".
A medida, que se insere numa reforma alargada para tornar mais célere a justiça administrativa e fiscal, terá ainda de ser aprovada pela Assembleia da República.
Mais de 50 médicos ‘chumbam’ a Ordem dos Médicos em matéria de proteção de crianças e jovens em confusão identitária e pedem uma auditoria às intervenções hormonais ou cirúrgicas de reatribuição de género. Muitos estão a seguir para transição com apenas uma consulta, alertam os profissionais.
Nas alterações divulgadas, o partido acrescenta a idade ou origem à lista de motivos pelos quais não se poderá coagir qualquer pessoa a ocultar o rosto, somando ao género e religião já constantes no diploma original.
Lei da Política Criminal permite às polícias revistarem pessoas em "zonas com criminalidade de impacto social".
O procurador-geral referiu que a PJ "foi orçamentalmente estrangulada até à quase paralisia", a qual "deixou marcas", não sendo possível de "reverter num curto prazo" estando agora a recuperar o número de inspetores perdidos.
Destes, foram já concedidos 5.883 vistos em 40 postos consulares, explicou, salientando que cerca de 3.000 correspondem ao setor da agricultura e 1.179 na construção civil, setores tradicionalmente mais carenciados de mão-de-obra.
Falando na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Leitão Amaro afirmou a importância da "política humanista" do Governo em matérias de imigração e rejeitou a possibilidade de fechar as portas, defendendo soluções moderadas, algo que não convenceu a oposição.
Em causa está a demissão do secretário-geral adjunto do Ministério da Administração Interna (MAI), António Pombeiro.
O projeto de lei socialista propõe o alargamento e a gratuitidade do serviço de assistência pessoal para pessoas com deficiência, no âmbito do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), reforçando o apoio à autonomia e inclusão.
Luís Neves afirmou que será "muito firme" em relação a comportamentos desviantes dos polícias.
Luís Neves deu conta que até 29 de maio terminam o curso quase 600 novos agentes e, no final de dezembro, termina mais outro curso de formação de agentes com cerca de 800 polícias.
