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Estado pode escapar a multas por violação de dados pessoais

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 24 de fevereiro de 2019 às 09:06

O Executivo argumenta que as entidades públicas merecem esta isenção porque não fazem dinheiro com dados pessoais.

Será discutido em Parlamento a forma como adaptar à realidade nacional o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGDP), que entrou em vigor há quase nove meses. Uma das possibilidades da proposta de lei apresentada pelo Governo é a de os países isentarem - durante três anos - as respectivas entidades públicas de multas no caso de estas violarem as regras, noticia o jornal Público.

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