EMEL e Carris (tuteladas pela CM de Lisboa) violam a lei da paridade

EMEL e Carris (tuteladas pela CM de Lisboa) violam a lei da paridade
Marco Alves 12 de setembro de 2020

Os Conselhos de Administração da Carris e da EMEL (na foto, o da Carris) têm mulheres, mas sem poderes executivos, ou seja, não mandam nada. O caso é de realce porque se trata de empresas públicas, onde a lei é mais exigente.

O Conselho de Administração da Carris está ilegal à luz do que estabelece a lei 62/2017, que estabelece o "regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização".

A lei divide a sua incidência entre as empresas públicas e as privadas cotadas em bolsa. E é mais exigente para as empresas públicas. Diz o artigo 4 que não pode haver um sexo com menos de 33,3% no conselho de administração (CA). A Carris tem duas mulheres em cinco membros (40%).

Mas a alínea seguinte deixa uma ressalva: "Se os órgãos de administração integrarem administradores executivos e não executivos, o limiar deve ser cumprido relativamente a ambos."

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