Dia 24, o direito de graça não é para todos

Dia 24, o direito de graça não é para todos
Eduardo Dâmaso 14 de abril de 2020

Ao contrário do que o PS, o Governo e o Presidente da República pretendem, e para que a democracia não esteja realmente suspensa, a lei da libertação dos presos não está isenta de polémica


As prisões são um dos grandes problemas deste País. A propósito desta polémica sobre a libertação de 2.200 presos, por causa do covid-19, lembrei-me de duas ou três coisas que se mantiveram constantes desde que me conheço nesta vida dos jornais e de trabalhar sobre o sistema judicial. As prisões estão sobrelotadas há uns bons 30 anos; a construção de novas prisões de raiz não acontece há muito; as amnistias, perdões, reformas legislativas, ou seja, uma utilização mais ou menos clara, mais ou menos enviesada, do direito de graça tornaram-se nos exclusivos meios de gestão do sistema prisional. E isso raramente é bom.

Existem hoje mais de 12 mil presos em Portugal, fazendo com que a taxa de ocupação ultrapasse os 100 por cento da capacidade instalada e já em finais de 2018 havia 25 penitenciárias das 49 existentes que estavam sobrelotadas. Temos também uma taxa de encarceramento que está entre as mais elevadas da União Europeia, com 124,9 reclusos por cada 100.000 habitantes. Isto, sem falar das doenças com elevadas taxas de incidência nas prisões, como a tuberculose, ou das más condições de habitabilidade e higiene em muitas delas. Sem investimento, recorre-se, portanto, à técnica legislativa que permita mitigar a impopularidade das amnistias.

A antecipação do risco de progressão da pandemia nas prisões levou a mais um perdão generalizado, que se concretiza da conjugação de três formas de graça: um perdão parcial de penas de prisão; licenças administrativas de saídas precárias por 45 dias; indultos presidenciais. Também uma quarta, que se tem falado pouco, e que é o reexame dos pressupostos da prisão preventiva à luz deste regime excepcional.

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