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Constitucional decide que inspeções do Fisco não podem ser usadas em processos-crime

Leonor Riso 21 de julho de 2019 às 10:58

O Tribunal Constitucional decidiu, num acórdão recente que envolve o Vitória de Guimarães, que toda a prova recolhida em inspeções tributárias não pode ser usada para fins criminais.

O Tribunal Constitucional decidiu, num acórdão recente que envolve o Vitória de Guimarães, que toda a prova recolhida em inspeções tributárias não pode ser usada para fins criminais. Porquê? Infringe o princípio da não autoincriminação, desrespeitando os direitos dos arguidos.

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