A Câmara de Lisboa foi condenada ao pagamento de 96 milhões de euros à família Arez Romão, no âmbito de um processo relativo à cedência de um terreno.
A Câmara de Lisboa foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de 96 milhões de euros à família Arez Romão, no âmbito de um processo relativo à cedência de um terreno, disse esta quinta-feira à Lusa fonte municipal.
Numa nota enviada à Lusa, o município afirma que "foi condenado, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio do corrente ano, a pagar 65 milhões de euros, acrescidos de juros de mora, no caso do processo Arez Romão".
Fonte da Câmara estimou que o valor final "ande à volta dos 96 milhões de euros", mas vai depender de quando for feito o pagamento.
O município assegura que "esta situação foi devidamente provisionada nas contas da Câmara", que se encontra "em condições de honrar esta decisão sem comprometer a sua sustentabilidade financeira", ou seja, a autarquia compromete-se a "respeitar os limites legais de endividamento e os prazos médios de pagamento a fornecedores".
"Contudo, o pagamento de uma indemnização deste montante, e a necessidade de não diminuir os níveis de investimento, levará o município a apresentar um conjunto de medidas extraordinárias, nomeadamente a alienação de património não estratégico - a apresentar aquando do Orçamento para 2019", adianta a Câmara de Lisboa.
Na nota divulgada hoje é lembrado que este processo remonta a 1983 e que este desfecho "resultou da anulação de uma decisão anterior que condenara o município ao pagamento de 120 milhões de euros, também acrescidos de juros de mora".
Em causa está um contrato firmado entre a Câmara de Lisboa e António Pais Arez Romão, que cedeu ao município 45.701,13 metros quadrados (m2) de um terreno, na Quinta das Pedreiras, no Lumiar, ficando com a restante propriedade.
Na altura, ficou acordado que o proprietário podia construir na sua parte de terreno o dobro da área permitida para a totalidade da propriedade.
Contudo, em 1997 António Pais Arez Romão e uma familiar intentaram uma acção contra o município alegando que a construção no terreno doado teria fins sociais, mas acabou destinada a habitação de luxo.
"O terreno municipal acabou por ser integrado no Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, razão pela qual a família Arez Romão intentou contra o município, em 1997, uma ação judicial com vista a obter uma indemnização. A acção culminou com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Setembro de 2005, que reconheceu o direito dos autores à referida indemnização", aponta a Câmara, liderada actualmente pelo socialista Fernando Medina.
Já em "Setembro de 2006, a família Arez Romão solicitou aos tribunais a liquidação desta indemnização em cerca de 120 milhões de euros, mais juros, valor em que o município veio a ser condenado, por sentença de Março de 2010", mas da qual recorreu.
"O município interpôs recurso para o Tribunal da Relação, que lhe veio a dar razão, anulando a decisão e mandando repetir o julgado. É neste contexto de repetição do julgado que o município é agora condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de uma indemnização no valor de cerca de 65 milhões de euros", é explicado.
Ainda assim, a autarquia salienta que "continua a entender que a condenação do município não é justificada, até porque os autores conseguiram, por via do loteamento, obter toda a edificabilidade legalmente possível para a totalidade do terreno, em nada tendo sido prejudicados pela doação".
O município considera ainda que o valor obtido com a "venda do terreno doado é muito inferior ao da indemnização em que veio a ser condenado".
"Não obstante, o município dará, como sempre fez, cumprimento a esta decisão judicial, que é irrecorrível", remata o comunicado.
Em suma, essas pessoas não amam verdadeiramente os seus filhos.
Através da observação da sua linguagem corporal poderá identificar o tipo de liderança parental, recorrendo ao modelo educativo criado porMaccobye Martin.
Ficaram por ali hora e meia a duas horas, comendo e bebendo, até os algemarem, encapuzarem e levarem de novo para as celas e a rotina dos interrogatórios e torturas.
Já muito se refletiu sobre a falta de incentivos para “os bons” irem para a política: as horas são longas, a responsabilidade é imensa, o escrutínio é severo e a remuneração está longe de compensar as dores de cabeça. O cenário é bem mais apelativo para os populistas e para os oportunistas, como está à vista de toda a gente.
