Câmara de Lisboa volta a discutir desafetação dos fins de utilidade pública de imóveis

Lusa 29 de abril de 2020
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Medida sobre seis imóveis está incluída na segunda alteração simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente

A Câmara de Lisboa discute na quinta-feira a desafetação dos fins de utilidade pública de seis imóveis, no âmbito da segunda alteração simplificada do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

Esses imóveis estão localizados na Rua do Salitre (afeto à Fundação do Oriente), Rua Câmara Pestana (Autoridade Nacional de Proteção Civil), Praça da Alegria (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ajuda), Rua dos Condes (Cinema Olympia), Rua Camilo Castelo Branco (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Lisboneses) e Rua de São José (Correios de Portugal).

Em março de 2018, a Câmara de Lisboa, liderada pelo PS, aprovou dar início à alteração de usos de oito imóveis, mas a proposta nunca chegou a ser aprovada pela assembleia municipal.

Em outubro de 2019, quando anunciou a sua renúncia ao cargo de presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta avançou que ia devolver a proposta à câmara por entender que a alteração "significa uma mudança do valor daqueles terrenos", lamentando que o município não tenha conseguido prestar esclarecimentos acerca da valorização imobiliária.

Agora, na proposta que vai a votos na reunião pública do executivo municipal, realizada por videoconferência e sem intervenção do público, lê-se que, dois dos oito imóveis inicialmente previstos no plano de alteração de usos, estão ocupados e ficarão de fora.

O imóvel sito na Rua de Santa Marta, n.º 55, anteriormente afeto ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, está agora ocupado por outros serviços da Administração Central e do setor empresarial do Estado. Já na Avenida da Liberdade, ainda se encontram instalados os serviços da EPAL nos números 14-26, "o que prejudica o preenchimento dos pressupostos legais".

Relativamente às dúvidas levantadas por Helena Roseta, a Câmara de Lisboa sublinha no documento, ao qual a Lusa teve acesso, que "a presente alteração não tem qualquer impacto, por si só, no valor patrimonial tributário dos imóveis abrangidos".

"As mais-valias criadas pelo processo de planeamento são recuperadas em sede da tributação geral de impostos sobre o rendimento e sobre o património, nos termos da lei geral", acrescenta o executivo municipal.

A proposta, que visa submeter a versão final da segunda alteração simplificada do PUALZE à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa, destaca também que "o debate político gerado em torno da proposta inicial deu origem a novas questões e sua ponderação e análise pelo município, tendo permitido que fossem afetos espaços verdes à estrutura ecológica municipal e ainda que as receitas geradas pelas operações urbanísticas no âmbito deste plano fossem afetas ao Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística".

A autarquia salienta que "os equipamentos objeto de desafetação não são necessários para a colmatação de necessidades de programação de equipamentos e não dispõem de condições adequadas para esse efeito, sobretudo ao nível os cuidados de saúde e de apoio social".

"Ainda que assim não fosse e o município os quisesse usar para instalar equipamentos de utilização coletiva, estes teriam de ser adquiridos a preços de mercado ou expropriados por valor equivalente", acrescenta a proposta subscrita pelo vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo (Cidadãos por Lisboa, eleito na lista do PS).

Mas, "nada impede o município de exercer o direito de preferência em qualquer transmissão", é ainda referido.

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