Rui Moreira admitiu não poder comprometer-se com um prazo para iniciar as obras no Mercado do Bolhão
O presidente da Câmara do Porto admitiu hoje não poder comprometer-se com um prazo para iniciar as obras no Mercado do Bolhão, devido à alteração legislativa que deixou as autarquias sem instrumentos legais para resolver "querelas entre concorrentes".
"O Estado alterou a lei e os municípios deixaram de poder usar a resolução fundamentada [figura legal que permite contornar querelas judiciais alegando o interesse público]. Não me posso comprometer com o início das obras no mercado porque os concorrentes [à empreitada] estão a pedir exclusões mútuas e, enquanto assim for, não temos instrumentos legais para fazer a adjudicação", afirmou Rui Moreira, numa reunião camarária pública.
O independente sugeriu que esta limitação legal das autarquias seja "tratada" depois das eleições autárquicas de Outubro, no âmbito do debate do Orçamento do Estado.
"Os concorrentes perceberam que a litigância adia o processo. Deixamos de ter instrumentos para avançar com adjudicações quando há querelas", observou o autarca.
A Câmara do Porto anunciou no dia 10 não ser "previsível" que as obras de restauro do Bolhão comecem em Setembro, como anunciado, porque as "sucessivas reclamações entre concorrentes" à empreitada "prolongaram os prazos legais do procedimento".
Em comunicado, a autarquia portuense indicou a previsão de que o concurso possa sofrer "um atraso final de aproximadamente três meses".
A autarquia liderada referiu ainda que a primeira candidatura a fundos comunitários do Portugal 2020 para o restauro e modernização do Mercado "já foi aprovada e o concurso público para a empreitada principal já tem oito concorrentes seleccionados".
De acordo com a Câmara, o valor da comparticipação aprovada nesta fase, no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) do Porto, é de 1.566.263,27 euros.
A câmara portuense adiantou também que a empreitada "suscitou o interesse de 41 operadores económicos e registou a apresentação de 12 candidaturas, algumas das quais em agrupamento", segundo indica a empresa municipal GOP - Gestão e Obras Públicas no relatório do procedimento.
Desta primeira fase foram seleccionadas para uma segunda ronda, "que tem por objecto a execução da empreitada de restauro e modernização do Bolhão, com um preço-base de 25 milhões de euros e um prazo de execução de 720 dias", oito empresas, entre 12 concorrentes.
A autarquia salienta que está em curso a empreitada do Mercado Temporário do Bolhão, que ficará concluída já em Agosto e que esta estrutura temporária fica no Centro Comercial La Vie, perto do mercado original.
Também na Roménia se verificam graves ataques aos magistrados que comprometem o Estado de Direito naquele país.
O Estado português falha. Os sucessivos governos do país, falham (ainda) mais, numa constante abstração e desnorte, alicerçados em estratégias de efeito superficial, improvisando sem planear.
A chave ainda funcionava perfeitamente. Entraram na cozinha onde tinham tomado milhares de pequenos-almoços, onde tinham discutido problemas dos filhos, onde tinham planeado férias que já pareciam de outras vidas.
Compensa viver em Democracia e em sociedades organizadas segundo o modelo do Estado de Direito.
