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Animais de estimação ou "coisas"?

Alexandra Pedro 12 de maio de 2016 às 13:39

Quatro projectos-lei para a alteração do Código Civil e três para o agravamento do regime sancionatório são debatidos esta quinta-feira em plenário

PS, PAN, BE e PSD apresentam esta quinta-feira, 12 de Maio, em plenário quatro projectos-lei que defendem a mudança do estatuto jurídico dos animais. A esta alteração do Código Civil junta-se também o agravamento do regime sancionatório para os animais de companhia.

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